tag:blogger.com,1999:blog-69624423217551938822024-02-21T10:27:14.594-08:00O Brasil Contra a VaquejadaO mundo clama por paz. Para podermos ser responsáveis socialmente não devemos caminhar na direção oposta.Unknownnoreply@blogger.comBlogger26125tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-91493069087141337052019-09-03T11:00:00.001-07:002019-09-03T11:00:41.111-07:00PGR reafirma inconstitucionalidade das vaquejadas<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhesm2M8oqYFTJWtpAdipwGk7BJ7g-onmsH1sPHKssdiPQGvDUsMatEhB3RtMSw4BgSRDMdhAvy9FELEC_oQ9BK3eurfhjY65kz-0JI-LahyPnbKhbmtrVjqvlDqVypXtTT8iw1lijY5Vw/s1600/image_preview.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="266" data-original-width="400" height="424" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhesm2M8oqYFTJWtpAdipwGk7BJ7g-onmsH1sPHKssdiPQGvDUsMatEhB3RtMSw4BgSRDMdhAvy9FELEC_oQ9BK3eurfhjY65kz-0JI-LahyPnbKhbmtrVjqvlDqVypXtTT8iw1lijY5Vw/s640/image_preview.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Ação questiona Emenda Constitucional que define vaquejada como prática não cruel e leis que consideram a prática como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial</span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">“Maus tratos intensos a animais são inerentes às vaquejadas, indissociáveis delas, pois, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com energia pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza”. Esse é um dos trechos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772 proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas que reconhecem a prática da vaquejada como atividade esportiva e patrimônio cultural imaterial. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />A ação é contra a Emenda Constitucional 96/2017, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. O procurador-geral também questiona a Lei 13.364/2016, que eleva a prática de vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial brasileiro, e a Lei 10.220/2011, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio e o equipara a atleta profissional. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />O procurador-geral recorda a decisão recente do STF na ADI 4983, que considerou inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Segundo ele, a jurisprudência do STF é pacífica em que a preservação do ambiente deve prevalecer sobre práticas e esportes que subjuguem animais em situações indignas, violentas e cruéis. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />“A norma promulgada pelo constituinte derivado contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que 'a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade'”, aponta. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Meio ambiente </strong>- O PGR destaca que não se pode dissociar a proteção da fauna, particularmente contra tratamento cruel, mesmo que em nome de manifestações culturais vetustas, da proteção e valorização que a própria Constituição atribui à dignidade humana. “Por contrapor-se a esse plexo normativo, a Emenda Constitucional 96/2017 fere direitos fundamentais e um dos objetivos centrais da República Federativa do Brasil. Em consequência, afronta a cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV, da lei fundamental brasileira e sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade,” explica. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />De acordo com Janot, a prática de vaquejada, “não obstante sua antiguidade e seu relevo em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento cruel de animais”. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />O PGR assinala que a situação torna-se ainda mais grave com a existência das Leis 13.364/2016 e 10.220/2001. Segundo ele, práticas culturais e desportivas também são tuteladas pela Constituição, mas “juízo de ponderação revela que apenas são admitidas constitucionalmente atividades culturais e desportivas que não submetam a fauna, brasileira ou exótica, a tratamento cruel”. Para Janot, não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />O procurador-geral sustenta que a atividade passou por certa descaracterização e assemelha-se à tradição cultural original apenas na técnica de puxar o rabo bovino violentamente a fim de derrubá-lo. “O tratamento lesivo imposto aos animais decorre de objetivos esportivos e lucrativos”, argumenta. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />Janot ainda destaca que além dos maus-tratos inafastáveis das vaquejadas durante as competições, não se pode ignorar as agressões a animais cometidas durante os treinos. “Considerando o negócio em que essa atividade se converteu, os treinos são ainda mais frequentes e intensos do que as vaquejadas nas quais há competição” <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Medida Cautelar - </strong>Janot pede a concessão de medida cautelar (liminar) para suspender a eficácia das normas da emenda constitucional e das leis federais questionadas. Segundo ele, urge a suspensão cautelar da eficácia das normas, pois permitem a manutenção de prática extremamente cruel aos animais, consoante reconheceu o STF no julgamento da ADI 4983. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />O procurador-geral destaca que, recentemente, outros estados editaram leis qualificando a vaquejada como prática desportiva e cultural e “com base nesse arcabouço normativo francamente inconstitucional, têm-se repetido eventos de vaquejada pelo país afora, renovando a cada semana o perigo na demora da suspensão de eficácia da norma atacada, assim como as agressões sádicas contra os animais vítimas dessa prática inclemente”. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Outras ações - </strong>Além da ADI 4983, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do estado do Ceará, e já julgada procedente, tramitam no STF outra ações propostas pela PGR contra normas de Roraima (ADI 5703), da Bahia (ADI 5710), do Amapá (ADI 5711) e da Paraíba (ADI 5713).</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;"><br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" /><a class="internal-link" href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ADI5772vaquejada.pdf" style="border-bottom: none !important; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: 0px; box-sizing: border-box; color: #427597; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank" title="Íntegra da ação">Íntegra da ação</a></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />Procuradoria-Geral da República<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />pgr-noticias@mpf.mp.br<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />(61)3105-6400/6405</span></div>
</div>
<div class="relacionadas" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px 20px 10px 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 300px;">
<div class="title" style="border-bottom-color: rgb(222, 222, 222); border-bottom-style: solid; border-image: initial; border-left-color: initial; border-left-style: initial; border-right-color: initial; border-right-style: initial; border-top-color: initial; border-top-style: initial; border-width: 0px 0px 1px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; font-weight: 600; line-height: 1.5em; margin: 0px; padding: 0px 0px 15px 10px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">Fonte<a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-reafirma-inconstitucionalidade-das-vaquejadas" target="_blank"> MPF</a></span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-1288055933329254872019-09-03T10:58:00.001-07:002019-09-03T10:58:36.328-07:00PGR defende inconstitucionalidade de norma que permite a prática de vaquejada<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgw_-AZ96GvX9bHiDhHz0h5nV-0UhVLPXqWGVRI48yCaWD6RXtD-rx-m6PxbF7GjY-vZ8DLT-2EP16yDRfBUN6FrI5KT9YXluajMTPg1EEnPFoa2dfg-g26L4F13JUCnRJHZOSA5X5B8BI/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="573" data-original-width="960" height="382" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgw_-AZ96GvX9bHiDhHz0h5nV-0UhVLPXqWGVRI48yCaWD6RXtD-rx-m6PxbF7GjY-vZ8DLT-2EP16yDRfBUN6FrI5KT9YXluajMTPg1EEnPFoa2dfg-g26L4F13JUCnRJHZOSA5X5B8BI/s640/2.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #999999;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Para Raquel Dodge, não há dúvida de que animais envolvidos em vaquejadas são submetidos a condições degradantes e sistemáticas de lesões e maus-tratos</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">“Não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3). No entendimento da PGR, a Emenda Constitucional 96/2017, que autoriza as vaquejadas em território brasileiro, é inconstitucional. A manifestação foi enviada ao ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728) apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a emenda determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. Para a PGR, no entanto trata-se de uma “ilogicidade insuperável” não definir como cruéis essa práticas. Raquel Dodge considera a vaquejada, ainda que seja histórica em algumas regiões do país, incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento que causam dor e sofrimento aos animais.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;"><strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Jurisprudência –</strong> O parecer da PGR apresenta vasta jurisprudência da Suprema Corte no sentido de garantir a proteção da fauna, assegurando como direito fundamental a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A procuradora-geral recorda inclusive decisão do STF na ADI 4983, que considerou inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Para ela, a jurisprudência do STF é pacífica em que a preservação do ambiente deve prevalecer sobre práticas e esportes que subjuguem animais em situações indignas, violentas e cruéis.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">Outras decisões do Supremo que julgaram inconstitucionais leis sobre brigas de galo e vaquejada foram citadas como precedentes importantes sobre o tema, já que foram consideradas pela Corte atividades violentas e cruéis com os animais. A PGR ressalta, ainda, a legitimidade do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para pedir a suspensão da Emenda Constitucional. <br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />O julgamento da ADI terá rito abreviado, que descarta prévia análise de liminar, em razão da relevância da matéria.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;"><strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Maus tratos –</strong> O parecer relata com detalhes os maus tratos intensos a animais nas vaquejadas. Durante esses eventos, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com força pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza. Isso provoca luxação das vértebras que a compõem, lesões musculares, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e até rompimento da conexão entre a cauda e o tronco (a desinserção da cauda, evento não raro em vaquejadas), comprometendo a medula espinhal.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">As quedas perseguidas no evento, além de evidente e intensa sensação dolorosa, podem causar traumatismos graves da coluna vertebral dos animais, causadores de patologias variadas, inclusive paralisia, e de outras partes do corpo, a exemplo de fraturas ósseas. “Não há possibilidade de realizar vaquejada sem maus-tratos e sofrimento profundo dos animais”, afirma a PGR. Para ela, não há dúvida de que animais envolvidos em vaquejadas são submetidos a condições degradantes e sistemáticas de lesões e maus-tratos, que caracterizam tratamento cruel.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a class="internal-link" href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ManifestaoADIVaquejada.pdf" style="border-bottom: none !important; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: 0px; box-sizing: border-box; color: #427597; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank" title=""><span style="font-family: inherit;">Parecer na ADI 5728</span></a></strong></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">Secretaria de Comunicação Social<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />Procuradoria-Geral da República<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />(61) 3105-6400 / 6406<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />pgr-imprensa@mpf.mp.br<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />facebook.com/MPFederal<br style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;" />twitter.com/mpf_pgr</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #4f4f4f; line-height: 1.5em; margin-bottom: 1em; margin-top: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: inherit;">Fonte <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-defende-inconstitucionalidade-de-norma-que-permite-a-pratica-de-vaquejada" target="_blank">MPF</a></span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-60317525540080281962018-08-08T08:04:00.003-07:002018-08-08T08:04:36.349-07:00Decisão do STF, em 09/08, pode tornar vaquejadas ilegais<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPULoERjGEbhoC2UnQcehnnZz2qsdO1JrT0vPr3UxV-uQG_TFIYCOcZ_SYmgikgN6hB0-bxbSC1j0UmClYOotJNft57vl7roqCEK9hLQ3LfWW0j0YScQRalkZjJWuMeYcJVsbHxJ46nVY/s1600/vaquejada2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="258" data-original-width="500" height="330" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPULoERjGEbhoC2UnQcehnnZz2qsdO1JrT0vPr3UxV-uQG_TFIYCOcZ_SYmgikgN6hB0-bxbSC1j0UmClYOotJNft57vl7roqCEK9hLQ3LfWW0j0YScQRalkZjJWuMeYcJVsbHxJ46nVY/s640/vaquejada2.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "PT Serif"; font-size: 21px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "PT Serif"; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<h2 class="abre-noticia" style="box-sizing: border-box; color: #777777; font-weight: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin: 0px 0px 20px; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: large;">Magistrados julgam pedido do ex-procurador-geral da República para suspender Emenda Constitucional aprovada no Congresso</span></h2>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "PT Serif"; font-size: 21px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Nesta semana, mais um capítulo do impasse entre ambientalistas e vaqueiros deve ocorrer em Brasília. A ministra Cármen Lúcia agendou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, que julga a prática da vaquejada, para a próxima quinta-feira, 9. A medida, apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que seja suspensa a decisão do Congresso de tornar legal a atividade.</div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "PT Serif"; font-size: 21px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "PT Serif"; font-size: 21px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Enquanto os dois grupos travam queda de braço há anos sobre a legalidade da prática, a discussão nos tribunais tem data e local de início. O debate sobre o tema começou no Ceará, em 8 de janeiro de 2013, quando a Lei nº 15.299 regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural. Em junho daquele mesmo ano, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. </div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "PT Serif"; font-size: 21px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="box-sizing: border-box; color: black; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Os lados</strong></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Os críticos da lei argumentam que os maus tratos aos animais são intrínsecos à realização desse tipo evento. Já os defensores das vaquejadas garantem que há mecanismos capazes de garantir a saúde do animal. Além de supervisão médico-veterinária, eles apontam o uso de transporte adequado, pistas seguras e o veto a apetrechos que possam causar ferimentos aos bichos. </div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O impasse sobre a legalidade das vaquejadas também divide Legislativo, Executivo e Judiciário. Após a decisão no tribunal cearense, o STF julgou como inconstitucional a lei em outubro de 2016, atendendo ao pedido de Janot. Quase dois meses depois, o presidente Michel Temer (MDB) reconheceu a atividade como patrimônio cultural imaterial.</div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="box-sizing: border-box; color: black; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Legislativo</strong></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Em meio à pressão dos realizadores do torneio, o Congresso aprovou, em junho do ano passado, a Emenda Constitucional 96/2017, classificando como legais as práticas desportivas e manifestações culturais com animais. A decisão, além de garantir continuidade dos eventos, determinou a obrigatoriedade de regulamentação para assegurar o bem-estar dos animais envolvidos.</div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O Judiciário reagiu. Em setembro do ano passado, Janot pediu ao STF medida cautelar para suspender a Emenda. Ele considerou que o documento votado pelos parlamentares contradiz a decisão anteriormente proferida pelos ministros. O então procurador-geral também solicitou ao plenário que a decisão do Congresso seja completamente invalidada. </div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<span style="box-sizing: border-box; color: #999999; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2018/08/decisao-do-stf-na-proxima-semana-pode-tornar-vaquejadas-ilegais.html" target="_blank">Redação O POVO Online</a></em></span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-85592519545473721652018-06-04T14:05:00.003-07:002018-06-04T14:05:56.414-07:00Grace Mendonça pede que STF rejeite ação de Janot contra a vaquejada<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjU7JLcn7J-ME9oh7gYJMQqomjKttOIv_OatgljZdcwal66H2ynLgc-B0H9lh1z_B65hup11jaYIJFBzYncgogMLk21tqpmG7PnOBYFWxNuQdalkAbiCAJ7HGr58qYR-YmXn5tU6In3BU/s1600/grace-mendonca3.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="300" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjU7JLcn7J-ME9oh7gYJMQqomjKttOIv_OatgljZdcwal66H2ynLgc-B0H9lh1z_B65hup11jaYIJFBzYncgogMLk21tqpmG7PnOBYFWxNuQdalkAbiCAJ7HGr58qYR-YmXn5tU6In3BU/s400/grace-mendonca3.png" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Advogada-geral da União, Grace Mendonça assina <br />parecer a favor da vaquejada em ADI que tramita no Supremo.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Grace Mendonça, advogada-geral da União, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal para que seja rejeitada a ação ajuizada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a vaquejada. Em abril de 2018, a Advocacia-Geral da União já havia <a href="https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/emenda-vaquejada-constitucional-proteger-animal-agu" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">opinado</a> a favor da prática em um pedido de manifestação à Presidência da República sobre o assunto. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
O parecer foi apresentado junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.772, sob relatoria do ministro Roberto Barroso. No processo, Janot questiona a Emenda 96, em vigor desde julho de 2017, que autoriza a prática como esporte e institui um comando de tutela do bem-estar animal. </div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Segundo o ex-PGR, a emenda em questão afrontaria o núcleo essencial do direito ao meio ambiente equilibrado. O autor afirmou que a vaquejada, "não obstante sua antiguidade e seu relevo em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento cruel de animais".</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Porém, de acordo com o entendimento de Grace Mendonça, a norma questionada não apenas criou uma proteção adicional aos animais, como também evita a marginalidade da vaquejada, prática que poderiam acontecer sem a regulação.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
“De toda sorte, a emenda constitucional impugnada na presente ação direta prevê, de modo expresso, que determinada prática desportiva que utilize animais somente não será considerada cruel caso se caracterize como manifestação cultural, devendo ser registrada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e regulamentada por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos", afirmou a advogada-geral.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
"Ao assim dispor, a nova regra constitucional contribui para que a participação de animais em práticas desportivas se harmonize com o direito ao meio ambiente equilibrado.”, concluiu.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Manifestação Cultural</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px;" />A Emenda 96 foi aprovada depois que o Supremo declarou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava a vaquejada. Para o tribunal, o esporte, que envolve derrubar uma vaca pela cauda, agride o princípio constitucional da dignidade dos animais.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
A EC 96 autoriza a prática da vaquejada por meio do acréscimo de um parágrafo ao artigo 215 da Constituição para dizer que não se consideram maus tratos esportes com animais registrados como manifestação cultural.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/grace-mendonca-stf-rejeite-acao-janot.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a íntegra do parecer.</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">ADI 5.772</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.conjur.com.br/2018-jun-02/agu-supremo-rejeite-acao-janot-vaquejada" target="_blank">Consultor Jurídico</a></strong></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 21.2px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-76795066071620192572017-09-09T07:14:00.000-07:002017-09-09T08:02:59.857-07:00Rodrigo Janot pede ao STF a inconstitucionalidade da PEC da Vaquejada<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgQMyVNbC2XSLwYdP7ATelPgFF8czCuTF7B2pW0eW1rlUlbriRyth5LuFa8HUtEt4Tc4UwxWY4ymcH9yoGVkRXqRg0o1n4l0OiG5NJnDAUVlJL2ge2dU0AuqIeoGI57RRc6jdnin_MS5Q/s1600/image.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="436" data-original-width="653" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgQMyVNbC2XSLwYdP7ATelPgFF8czCuTF7B2pW0eW1rlUlbriRyth5LuFa8HUtEt4Tc4UwxWY4ymcH9yoGVkRXqRg0o1n4l0OiG5NJnDAUVlJL2ge2dU0AuqIeoGI57RRc6jdnin_MS5Q/s640/image.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06/09/17, ação direta de inconstitucionalidade 5.772(ADI 5.772) contra a <b>Emenda Constitucional 96</b>, de junho de 2017, conhecida como <a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/p/o-congresso-nacional-articula-uma.html">PEC DA VAQUEJADA</a>, para estabelecer que não podem ser consideradas cruéis as atividades com animais que sejam definidas como manifestações culturais na Constituição Federais – principalmente a vaquejada e o rodeio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O objetivo desta EMENDA não é apenas liberar a vaquejada, mas proteger constitucionalmente os Rodeios, evitando assim que estes eventos sejam proibidos por leis ou decisões judiciais. Servindo, diretamente, para beneficiar os interesses da bancada ruralista (AGRONEGÓCIO). Empresários, criadores e empresas patrocinadoras dos eventos (conforme tem sido amplamente divulgado nos telejornais, também são patrocinadores, através de caixa 1 ou caixa 2, de muitos deputados e senadores) são os verdadeiros interessados na continuidade da atividade, muito mais do que aos vaqueiros em si. De acordo com a Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ), o evento rende mais de 600 milhões de reais por ano. Um evento onde um cavalo pode custar até 500 mil reais, e em que os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de 100 milhões de reais por ano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A ADI 5.772 tem também como alvos a <a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/2016/11/temer-sanciona-lei-que-torna-rodeio-e.html">Lei 13.364/2016</a>, que “elevou” a prática da vaquejada à condição de “patrimônio cultural imaterial”, e a Lei 10.220/2001, que qualifica como “atleta profissional” o peão que atua nas mesmas “práticas esportivas”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com a sanção da <b>Lei 13.364/16</b>, que eleva rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial, e a atual promulgação da <b>Emenda Constitucional 96</b>, abre-se um precedente para que não apenas a vaquejada, mas também <b>rinhas e farras do boi</b>, também consideradas manifestações culturais, e que também foram julgadas práticas cruéis pelo STF, sejam novamente autorizadas e constitucionalmente protegidas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na petição inicial da ação, que você pode baixar <a href="http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5259991">aqui</a>, Rodrigo Janot exalta que <i>“atividade que submeta inevitavelmente animais a tratamento violento e cruel, como a vaquejada, ainda que seja manifestação cultural, é incompatível com a ordem constitucional, em particular com os arts. 1º, III (princípio da dignidade humana), e 225, parágrafo 1º, VII (proteção da fauna contra crueldade), da Constituição da República, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.</i></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
O procurador-geral acrescenta que a jurisprudência do STF <i>“consigna que manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental a ambiente ecologicamente equilibrado”, e que “não se devem admitir atividades lesivas ao ambiente e que tratem animais de modo cruel”.</i></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Janot cita várias intervenções do Supremo com relação a leis estaduais sobre a polêmica questão, como a que declarou inconstitucional lei do Estado do Rio de 1998 que autorizava a “realização de competições entre aves combatentes” - RINHAS DE GALO.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 6 de outubro de 2016, o plenário do STF acolheu, por 6 votos a 5, a ação de inconstitucionalidade (ADI 4.983) da PGR contra lei cearense de 2013 que regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural dentro dos limites daquele estado. Na ação, acompanharam o relator Marco Aurélio – que considerou a vaquejada uma “crueldade intrínseca” – os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Votaram contra: Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Se os ministros mantiverem suas convicções em face da nova ação da PGR – agora contra uma emenda constitucional e duas leis federais – não fará diferença a posição do novo ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki. Seu voto reforçaria, no plano nacional, a maioria formada no julgamento da ação contra a lei cearense, somando-se ao clamor popular, ou manteria a mesma minoria (a favor da vaquejada como expressão cultural, devidamente regulamentada por leis estaduais).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lembrando que, em Novembro de 2016, a <b>ONG VEDDAS</b>, protocolou representações registradas sob os números PGR-00334316/16 e PGR-00334298/16 (posteriormente atualizada para PGR-00184487/2017) na Procuradoria Geral da República, provocando desta forma Rodrigo Janot para que se manifestasse, seguidas por reuniões presencias com os sub-procuradores em Brasília e telefonemas, acrescidas ainda de petições complementares enviadas ao longo da tramitação das normas para atualização, finalmente pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade do PLC 24/16 (agora lei 13.364/16) e da PEC 50/16 (agora Emenda Constitucional 96). O <b>Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal </b>entrou, nos primeiros meses de 2017, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para tentar derrubar a EMENDA 96, que libera a vaquejada no país. Infelizmente a ADI foi distribuída e caiu para julgamento do minitro Dias Tóffoli, que defende esta crueldade como cultura.<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Os promotores de Justiça Laerte Fernando Levai e Jaime do Nascimento Júnior, integrantes do núcleo Paraíba do Sul do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) também enviaram recentemente ao procurador-geral da República uma representação pedindo que o Ministério Público Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 96, decorrente da chamada “PEC da Vaquejada” - veja <a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/2017/08/mp-gaema-representa-ao-mpf-para.html" target="_blank">aqui</a>.</div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="460" src="https://www.youtube.com/embed/XlRiDyfDF90" width="530"></iframe></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-41491618797716226702017-08-21T07:24:00.000-07:002017-08-21T07:24:05.188-07:00MP - GAEMA representa ao MPF para propositura de ação que questione “Emenda da Vaquejada”<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIK1NOaKsXYfZsLXJEt-ETumE39WHgxSytLA0hN5T2vhh87yw1V4EbZqGBDGkQvZgGPZKLyMQD8T4Pi-QbLnG4DIlQ81ybVvVXLi8ZFTpcLsRWh01vfBSLEisIN0MfzbQJUVHDO75KSjQ/s1600/vaquejada+7.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="449" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIK1NOaKsXYfZsLXJEt-ETumE39WHgxSytLA0hN5T2vhh87yw1V4EbZqGBDGkQvZgGPZKLyMQD8T4Pi-QbLnG4DIlQ81ybVvVXLi8ZFTpcLsRWh01vfBSLEisIN0MfzbQJUVHDO75KSjQ/s640/vaquejada+7.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Imagem Ilustrativa</td></tr>
</tbody></table>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;">Os promotores de Justiça Laerte Fernando Levai e Jaime do Nascimento Júnior, integrantes do núcleo Paraíba do Sul do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) enviaram recentemente ao procurador-geral da República uma representação pedindo que o Ministério Público Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 96, decorrente da chamada “PEC da Vaquejada”. </span><span id="more-90889" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit;"></span><span style="font-family: inherit;">O texto questionado pelo Gaema exclui a ocorrência de crueldade aos animais quando estes são submetidos a práticas desportivas tidas como culturais. Para o MPSP, a liberação de atividades como vaquejadas contraria a Constituição Federal, qu e proíbe a submissão de animais a atos cruéis, e também a Lei de Crimes Ambientais, que define como crime os abusos, maus tratos, ferimentos ou mutilações em animais.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;">Na representação, os promotores lembram que, em 2013, a Procuradoria-Geral da República impetrou ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Estado do Ceará que regulamentou a vaquejada como atividade desportiva e cultural. No Supremo Tribunal Federal, os ministros decidiram por maioria pela inconstitucionalidade da lei cearense, reconhecendo que seus dispositivos autorizam a submissão de animais à crueldade. No entanto, um grupo de parlamentares ligados à bancada ruralista recorreu a manobras pouco éticas para contrariar a decisão do STF. “Em menos de um ano a chamada ‘PEC da Vaquejada’ avançou pelas casas legislativas e, com o aval do Presidente da República, culminou em ser aprovada em plena Semana do Meio Ambiente”, sendo promulgada no dia 6 de junho de 2017.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;">De acordo com a representação do Gaema do Ministério Público de São Paulo, a “PEC da Vaquejada”, “mediante claros subterfúgios, não consegue esconder que seu propósito, ao desafiar a decisão da Suprema Corte, é o de autorizar a crueldade aos animais quando se está em jogo o interesse econômico (…)”. Ainda segundo o órgão do MPSP, a inserção do texto na Constituição Federal abre margem perigosa para que outras atividades pretensamente culturais ou desportivas sejam promovidas Brasil afora, como rodeios, rinhas de galos e farras do boi. “Se a Emenda Constitucional nº 96 não for liminarmente afastada, o Brasil experimentará um retrocesso ambiental sem precedentes em sua história”.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;">Assim, o Gaema pediu que o Ministério Público Federal pleiteie junto ao STF decisão, já em caráter liminar, que suspenda os efeitos da Emenda Constitucional nº 96. A representação já foi enviada pelo Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, à Procuradoria-Geral da República. O documento está atualmente no gabinete do PGR, para apreciação por parte da Assessoria Constitucional.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;">Já em ofício que em seguida encaminhou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em Brasília, o Gaema ponderou que reconhecer como cultura a vaquejada e outras práticas que subjugam animais mediante atos cruéis e perversos vai contra a legislação protetora de animais tida como das mais avançadas do mundo, fazendo com que a cultura da violência prevaleça sobre o legítimo patrimônio cultural brasileiro.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; line-height: 26px; margin-bottom: 26px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=17389685&id_grupo=118" rel="noopener" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #009688; text-decoration-line: none;" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">Fonte: Ministério Público de São Paulo</span></a></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-45217828249888808422017-06-22T16:07:00.000-07:002017-06-22T16:07:10.707-07:00Vaquejada é alvo de três novas ações no Supremo Tribunal Federal<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8gikfQ5eId20wkgwRAPZYApXXKFKhz0fg_xknABFm6bdGfoU7tN5QT82sThehT1Ba-CITxESrnl9G0ha5O6reyPlPiGWi9fbUFcIBzbT0IIKJQUbbIN8k8v1u813vu7BwJc2BcXy4trw/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="573" data-original-width="960" height="382" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8gikfQ5eId20wkgwRAPZYApXXKFKhz0fg_xknABFm6bdGfoU7tN5QT82sThehT1Ba-CITxESrnl9G0ha5O6reyPlPiGWi9fbUFcIBzbT0IIKJQUbbIN8k8v1u813vu7BwJc2BcXy4trw/s640/2.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">foto: Tulio Santos/EM/D.A press</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><i>Os processos foram apresentados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem os animais ficam sujeitos a 'tratamento violento e cruel'</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span></div>
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube leis que autorizam a prática da vaquejada na Bahia, Amapá e Paraíba. <div>
<br />Evento tradicional no Brasil, a vaquejada consiste em soltar um boi em uma pista com dois vaqueiros, montados em cavalos, que têm o objetivo de derrubar o animal pelo rabo.<br /><br />Legislações semelhantes aprovadas no Ceará e no Rio de Janeiro foram consideradas inconstitucionais pelos ministros do STF. O argumento é que traz sofrimento aos animais, além de ferir os princípios de preservação do meio ambiente e de proteção da fauna – previstos na Constituição Federal.<br /><br />No último dia 5, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição Federal legalizando a vaquejada. O texto da emenda diz que “não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais”.<br /><br />Não é o que entende Rodrigo Janot. Segundo ele, o animal é submetido a “tratamento violento e cruel”<br /><br />“Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, argumentou Janot.<br /><br />As ações envolvendo as leis do Amapá e Paraíba terão como relator o ministro Marco Aurélio Mello. Já o ministro Luiz Roberto Barroso é o responsável pelo processo que questiona a legislação baiana.<br /><br />Por Isabella Souto<br /><br />Fonte: <a href="http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/06/22/interna_politica,878327/vaquejada-e-alvo-de-tres-novas-acoes-no-stf.shtml" target="_blank">Em.com.br</a></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-18530315515538211652017-06-17T05:40:00.000-07:002017-06-17T07:06:21.438-07:00Justiça proíbe realização da 48ª Vaquejada de Governador Valadares/MG<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggLqju-085NzMVRU7D1qVg6tVy05doMwVkhn-hworXy4aVNqb00p8wVQdRD1dycxykW_i3l8HFKPosQMtcWJhaQrtuFDNTux-Bof5NXK90GFaU3lgiUBaqnNXgItZMbXkvmkUApl87w5o/s1600/image.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="436" data-original-width="653" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggLqju-085NzMVRU7D1qVg6tVy05doMwVkhn-hworXy4aVNqb00p8wVQdRD1dycxykW_i3l8HFKPosQMtcWJhaQrtuFDNTux-Bof5NXK90GFaU3lgiUBaqnNXgItZMbXkvmkUApl87w5o/s640/image.jpg" width="640" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><i><b>Segundo o tribunal, os animais são seres vivos e sensíveis e, ainda que criados para abate, não se justifica impor-lhes sofrimento desnecessário em práticas como a da vaquejada</b></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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A 48ª edição da Vaquejada de Governador Valadares, que começaria nessa quinta-feira (15), foi cancelada após uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob pena de multa de R$ 250 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a organização, a liminar foi pedida pelo Ministério Público de Minas Gerais e apesar do cancelamento, os shows gratuitos do evento serão mantidos e começam todos os dias às 22h.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda de acordo com os organizadores, a expectativa era de que o evento movimentasse cerca de R$ 1 milhão na cidade, gerando cerca de 800 empregos diretos. Ao todo, 900 competidores participariam da disputa pelo prêmio de até R$ 100 mil, destes, 816 competidores são de outros estados do Brasil, como Alagoas, Ceará, Bahia e Sergipe. A estrutura será desmontada nesta sexta-feira (16) e a organização informou que não vai recorrer da decisão da Justiça.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
No recurso em que contestam a primeira decisão judicial, os organizadores do evento alegaram que a deliberação do STF não possui efeito vinculante e, muito menos, ficou decretado que em todo território nacional estava proibida a realização de vaquejadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Diniz Faria, a ação segue a linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, finalizado no último dia 6.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em sua decisão, o desembargador Wander Marotta admite que o STF ainda não se manifestou sobre os efeitos do julgamento da ADI, mas afirma que eles incidem, sem dúvida alguma, em todo o território nacional. Ele cita a posição manifestada pelo ministro Marco Aurélio sobre o tema, segundo a qual, “<i>haja ou não efeitos vinculantes explícitos, uma decisão do STF, hoje, vincula naturalmente, segundo disposições conhecidas do novo Código de Processo Civil sobre os precedentes.”</i></div>
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<i><br /></i></div>
<div>
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O magistrado completa, antes de confirmar a manutenção da decisão de primeiro grau, que <i>“os animais são seres vivos e sensíveis e, ainda que criados para abate, não se justifica impor-lhes sofrimento desnecessário em práticas como a da vaquejada, aplicando-se aqui os mesmos princípios já explicitados pelo Supremo Tribunal Federal quando das conhecidas decisões anteriores sobre ‘farra do boi’ e a ‘briga de galos’.”</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em nota, a Promotoria de Justiça alegou que a vaquejada, na forma em que vem sendo praticada hoje, constitui ato cruel contra os animais. Ainda segundo a nota, na decisão, o desembargador Wander Marotta afirma que<i> “torna-se imprescindível que se aguarde a lei específica, a que se refere a Emenda Constitucional 96, para que se liberem as vaquejadas, realizadas atualmente, seja em Governador Valadares ou no Estado de Minas Gerais, sem qualquer lei específica regulamentando e assegurando o bem-estar dos animais envolvidos, o que atenta contra o que dispõe o artigo 225, parágrafo 7º, da Constituição Federal”.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com informações <a href="http://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/justica-proibe-realizacao-da-48-vaquejada-de-governador-valadares.ghtml" target="_blank">G1</a> e <a href="http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/10/14/interna_gerais,814300/justica-proibe-vaquejada-em-governador-valadares.shtml" target="_blank">EM.com.br</a></div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-5518415214016021242017-06-15T07:23:00.002-07:002017-06-15T09:53:55.427-07:00Entidades defensoras acionam STF e PROCURADORIA contra a Vaquejada<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-raBSxsRbk5Q50yYxfjusOtIA06p_4gvr0xNsCurdyYtKHiJjXYSP8_kvFG8SIXw-W6pdyoduUqIfcUHmc2d-F6755_ItRNhDs12nKGpDaZB1LCIr9y6SWI3Ukv0sKhFabZgmrDCVK2k/s1600/1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="690" data-original-width="1482" height="296" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-raBSxsRbk5Q50yYxfjusOtIA06p_4gvr0xNsCurdyYtKHiJjXYSP8_kvFG8SIXw-W6pdyoduUqIfcUHmc2d-F6755_ItRNhDs12nKGpDaZB1LCIr9y6SWI3Ukv0sKhFabZgmrDCVK2k/s640/1.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para tentar derrubar a EMENDA 96, que libera a vaquejada no país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lembrando que, em Novembro de 2016, a ONG VEDDAS, protocolou representações registradas sob os números PGR-00334316/16 e PGR-00334298/16 (posteriormente atualizada para PGR-00184487/2017) na Procuradoria Geral da República, seguidas por reuniões presencias com os sub-procuradores em Brasília e telefonemas, acrescidas ainda de petições complementares enviadas ao longo da tramitação das normas para atualização, finalmente pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade do PLC 24/16 (agora lei 13.364/16) e da PEC 50/16 (agora Emenda Constitucional 96).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
Em Outubro de 2106, o STF decretou a Vaquejada uma prática inconstitucional, por submeter os animais a crueldade. </div>
<div style="background-color: white;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "josefin sans";"><br /></span></div>
<span style="font-family: "josefin sans";"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "josefin sans";">Com interesses financeiros, o Legislativo deu rapidamente um jeito nisso, mudou a Constituição e inseriu um inciso que afirma que Rodeios e Vaquejadas não podem ser considerados cruéis.</span></div>
<span style="font-family: "josefin sans";">
</span></div>
<div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No início de Novembro de 2016, em uma votação expressa e que foge do trâmite regimental, os Senadores aprovaram, no mesmo dia, em votação na Comissão de Educação e Cultura e em seguida no Plenário, o <b>PLC 24/16 (agora lei 13.364/16)</b>, que eleva rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial. na sequencia o Senador Otto Alencar, acompanhado de outros vinte e sete Senadores, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523">Senador Otto Alencar</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988">Senadora Ana Amélia</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3">Senador Antonio Carlos Valadares</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715">Senador Armando Monteiro</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3823">Senador Benedito de Lira</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108">Senador Cidinho Santos</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830">Senador Davi Alcolumbre</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531">Senador Elmano Férrer</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540">Senador Fernando Bezerra Coelho</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634">Senador Flexa Ribeiro</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87">Senador Garibaldi Alves Filho</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004">Senador Ivo Cassol</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990">Senador Jorge Viana</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40">Senador José Agripino</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361">Senador José Maranhão</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112">Senador José Medeiros</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3695">Senador Lindbergh Farias</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575">Senadora Lídice da Mata</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631">Senador Magno Malta</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5617">Senador Pastor Valadares</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374">Senador Paulo Rocha</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116">Senador Pedro Chaves</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207">Senador Raimundo Lira</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012">Senador Randolfe Rodrigues</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5052">Senador Roberto Muniz</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535">Senador Telmário Mota</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372">Senador Valdir Raupp</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558">Senadora Vanessa Grazziotin</a>, protocolaram a PEC DA VAQUEJADA (<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127262">link</a>), <b>PEC 50/16 (agora Emenda Constitucional 96)</b>, que em apenas dez dias de tramitação foi apresentada, distribuída e recebeu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) pela sua aprovação. Com uma tramitação meteórica, foi aprovada no Senado Federal, em apenas quatro meses, com uma série de irregularidades (<a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/2017/03/pec-da-vaquejada-senadores-massacram.html">link</a>), na Câmara Federalfoi apensada a <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115233">PEC 270/16</a>, que acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, Essa junção, finalmente, recebeu o número de <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2123843">PEC 304/2017</a>, e já foi aprovada e promulgada.</div>
</div>
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
"<b><i>Constituição Federal</i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(Emenda Constitucional 96 - PEC DA VAQUEJADA)</b><i>§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizemanimais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrantedo patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."</i></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
O objetivo desta <b>EMENDA</b> não é apenas liberar a vaquejada, mas proteger constitucionalmente os Rodeios, evitando assim que estes eventos sejam proibidos por leis ou decisões judiciais. Servindo, diretamente, para beneficiar os interesses da bancada ruralista (AGRONEGÓCIO). Empresários, criadores e empresas patrocinadoras dos eventos (conforme tem sido amplamente divulgado nos telejornais, também são patrocinadores, através de caixa 1 ou caixa 2, de muitos deputados e senadores) são os verdadeiros interessados na continuidade da atividade, muito mais do que aos vaqueiros em si. De acordo com a Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ), o evento rende mais de 600 milhões de reais por ano. Um evento onde um cavalo pode custar até 500 mil reais, e em que os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de 100 milhões de reais por ano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">Com a sanção da </span><b style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">Lei 13.364/16</b><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">, que eleva rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial, e a atual promulgação da </span><b>Emenda Constitucional 96</b><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">, abre-se um precedente para que não apenas a vaquejada, mas também <b>rinhas e farras do boi</b>, também </span><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">consideradas manifestações culturais, e que também foram julgadas práticas cruéis pelo STF</span><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">, sejam novamente autorizadas e constitucionalmente protegidas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div>
Um dispositivo constitucional, que se opõe à conduta mais terrível que pode recair sobre um ser vivo, os maus tratos e a crueldade, jamais poderia ser esmagado por interesses econômicos, de entretenimento ou com argumento fundamentado na cultura.</div>
<div>
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
O que foi aprovado, pelos Senadores e Deputados Federais, é a regulamentação de uma atividade criminosa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
Saiba <b><a href="https://www.peticao24.com/nos_repudiamos_rodeios_e_vaquejadas" target="_blank">aqui</a></b> os nomes dos Senadores e Deputados que propuseram as <b style="background-color: transparent;">PEC 50/16 e </b><b>PEC 270/16</b> agora <b style="background-color: transparent;">Emenda Constitucional 96, </b><span style="background-color: transparent;">e o autor do</span><b style="background-color: transparent;"> </b><span style="color: #333333; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"> </span><b>PLC 24/16</b>,<b style="background-color: transparent;"> </b><span style="background-color: transparent;">atual </span><b>Lei 13.364/16</b></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<b style="background-color: transparent;"><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Assine <b><a href="http://www.thepetitionsite.com/pt-br/454/200/767/pgr-leve-a-inconstitucionalidade-da-vaquejada-ao-stf/" target="_blank">aqui</a></b> a petição do VEDDAS, para que o Procurador Geral da República acolha os pedidos de inconstitucionalidade contra a <b>Emenda Constitucional 96</b> e a <b>Lei 13.364/16</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
</blockquote>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-48905175540039095072017-06-09T10:59:00.005-07:002017-06-09T10:59:44.610-07:00Rodrigo Janot entra com ação para derrubar lei da vaquejada na PB<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU64MobeV6SA7jxQJCGoqD4Dn5nJiGD6wvJZYWV_wDQWHhQ1uo_yEuRorJN8dUexasgtJ0ce5Qn12iZqqypZ8T2NqvPvOTaXckQIFRXweyYhbzKA_s3y0MHJtJ9DKXgVCuDGcdwLeUgng/s1600/vaquejada+7.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="449" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU64MobeV6SA7jxQJCGoqD4Dn5nJiGD6wvJZYWV_wDQWHhQ1uo_yEuRorJN8dUexasgtJ0ce5Qn12iZqqypZ8T2NqvPvOTaXckQIFRXweyYhbzKA_s3y0MHJtJ9DKXgVCuDGcdwLeUgng/s640/vaquejada+7.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">O procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que reconhece a vaquejada como atividade esportiva na Paraíba.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">"A lei paraibana regulamenta e autoriza atividade que inevitavelmente submete animais a tratamento violento e cruel, em descompasso com a Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", diz o procurador na ADIN.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Na fundamentação, O procurador lembra que "diferentemente das constituições anteriores, a tutela do ambiente possui capítulo específico na Constituição da República de 1988, que estabeleceu para o poder público e a coletividade dever de preservar o ambiente e consagrou direito fundamental a ambiente ecologicamente equilibrado".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"> </span></div>
<span style="font-family: inherit;"><a class="mais" href="https://www.blogger.com/null" style="text-align: justify;"></a></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><strong>Emenda</strong> - O Congresso Nacional promulgou no último dia 6 a Emenda Constitucional 96, que autoriza a prática da vaquejada no país. A emenda acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal e determina que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.parlamentopb.com.br/mobile/noticia.php?id=63034" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">Parlamento PB</span></a></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-80301225086705671932017-06-06T10:58:00.000-07:002017-06-06T10:58:05.505-07:00Promulgada a Pec da Vaquejada<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMvoNVE9S53bj1zcu2EcffpsS0F88F-mfF3zrMn46uQ5VnEkQLu2scV0TOa3-7HKlUrnkNWfoBdWqTlylTAVG6bAdbisENX5Ar8HVLLFJL2VFQEymzUmvkdOj5Q6tIXsRi57dI_I1Tlu0/s1600/11.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="299" data-original-width="579" height="330" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMvoNVE9S53bj1zcu2EcffpsS0F88F-mfF3zrMn46uQ5VnEkQLu2scV0TOa3-7HKlUrnkNWfoBdWqTlylTAVG6bAdbisENX5Ar8HVLLFJL2VFQEymzUmvkdOj5Q6tIXsRi57dI_I1Tlu0/s640/11.jpg" width="640" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
O Senador Eunício Oliveira PMDB/CE e o deputado federal Rodrigo Maia DEMOCRATAS/RJ, promulgam agora, em sessão solene do Congresso, a PEC da Vaquejada. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, essa PEC não precisa ser sancionada.<div>
<br />Em outubro do ano passado, o STF decretou a prática inconstitucional, por submeter os animais a crueldade. </div>
<div>
<br />Com interesses financeiros, o Legislativo deu um jeito nisso rapidamente, mudou a Constituição e inseriu um inciso que afirma que Rodeios e Vaquejadas não podem ser considerados cruéis.</div>
<div>
<br /><a href="https://www.facebook.com/hashtag/somoscontravaquejada?source=feed_text&story_id=1427696570610064">#SomosContraVaquejada</a></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-304571752258133872017-06-01T07:43:00.001-07:002017-06-01T07:43:59.216-07:00Câmara aprova legalização das vaquejadas; texto será promulgado Vaquejada<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPfdMg0OwB1yI-Sb62HSwf_eUMlYryx8n1J1prRmsv0czWTNSbMh-0_mjMcWn2v0LIjxoZolMSSnsnoWBbtsL6cLD5kthARvMx40Yo3VpShNtD9YpxAQmiKWq94XatLeuToL5z6swJZq0/s1600/vaquejada2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="258" data-original-width="500" height="330" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPfdMg0OwB1yI-Sb62HSwf_eUMlYryx8n1J1prRmsv0czWTNSbMh-0_mjMcWn2v0LIjxoZolMSSnsnoWBbtsL6cLD5kthARvMx40Yo3VpShNtD9YpxAQmiKWq94XatLeuToL5z6swJZq0/s640/vaquejada2.jpg" width="640" /></a></div>
<br /><br />O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em segundo turno, a proposta que legaliza a prática da vaquejada no país.<br /><br />Por se tratar de emenda à Constituição, o texto será agora promulgado. Ou seja, entrará em vigor sem necessidade de sanção presidencial.<br /><br />Foram 373 votos a favor e 50 contra nesta quarta, com 6 abstenções.<br /><br />A proposta coloca na Constituição a definição de que "não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro".<br /><br />A polêmica em torno das vaquejadas –em que vaqueiros montados em cavalos têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo– ganhou maior destaque em outubro do ano passado, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1820529-stf-derruba-lei-cearense-e-considera-vaquejada-pratica-ilegal.shtml">proibiu</a> por 6 votos a 5 a prática no Estado do Ceará, criando uma jurisprudência para a vedação em outros Estados.<br /><br />Nascida no sertão nordestino, a vaquejada é <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/11/1832115-vaquejada-tem-de-ser-proibida-imediatamente-diz-veterinaria-da-usp.shtml">frequentemente criticada</a> por entidades defensoras dos animais e é fonte frequente de ações judiciais. A Constituição Federal proíbe que animais sejam submetidos à crueldade.<br /><br />Sob o argumento de que a prática não é cruel com os animais e que representa uma <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/11/1832031-ao-tornar-vaquejada-ilegal-supremo-deixa-em-panico-quem-vive-da-pratica.shtml">importante atividade econômica</a> e cultural no Nordeste, ganhou força no Congresso um movimento para legalizar a prática. A primeira medida foi incluir na legislação que as vaquejadas e rodeios são manifestações integrantes do <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/11/1828558-senado-aprova-proposta-que-torna-vaquejada-patrimonio-cultural.shtml">patrimônio cultural brasileiro</a>, o que foi sancionado por Temer.<br /><br />Em fevereiro, o Senado havia aprovado a proposta de legalização das vaquejadas.<br /><br />Apesar da promulgação, o Congresso terá que aprovar uma lei específica com as regras detalhadas para as vaquejadas e rodeios. Deputados afinados com entidades de defesa dos animais afirmam ainda que houve um desrespeito à mais alta corte do país e que a PEC será objeto de ação para que o STF a considere inconstitucional.<br /><br />"O Brasil está indo na contramão dos países evoluídos, a gente está legalizando um esporte medieval", disse Ricardo Izar Jr. (PP-SP). "<br /><br /><a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1889222-camara-aprova-legalizacao-das-vaquejadas-texto-sera-promulgado.shtml" target="_blank">Folha</a>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-52951578466497432282017-03-07T04:29:00.001-08:002017-09-09T06:42:48.215-07:00Você sabe o que é a PEC DA VAQUEJADA?<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsjN2M276Wo8rlR4Hb9tvQoLllvlU0C7mmrxRjeGjXNks4eG9zcfOgIa2mNnE1eqHa4K0jDYMkpkyGejXlHQjSwjiyZKYKu3YOLQO3vgJi2nY5NTWd_kvOipJFnA3xZHPsTvrJe3qtUhE/s1600/alemao-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="356" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsjN2M276Wo8rlR4Hb9tvQoLllvlU0C7mmrxRjeGjXNks4eG9zcfOgIa2mNnE1eqHa4K0jDYMkpkyGejXlHQjSwjiyZKYKu3YOLQO3vgJi2nY5NTWd_kvOipJFnA3xZHPsTvrJe3qtUhE/s640/alemao-1.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; text-align: justify;">
<span style="color: #1d2129;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="font-family: "josefin sans"; text-align: center;">
<div style="background-color: white; font-family: "josefin sans";">
<span style="color: #1d2129; font-size: large;">O BRASIL É DOMINADO POR POLÍTICOS INESCRUPULOSOS, MOVIDOS POR INTERESSES FINANCEIROS, QUE PASSAM POR CIMA DE QUALQUER OBSTÁCULO PARA ATINGIREM SEUS FINS.</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: "josefin sans";">
<span style="color: #1d2129; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: black;"><span style="background-color: white; color: #990000;"><b>A PEC DA VAQUEJADA</b> (<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127262"><b>link</b></a>), PEC 50/16, que apenas dez dias de tramitação foi apresentada, distribuída, recebeu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) pela sua aprovação. Com uma tramitação meteórica, já foi aprovada no Senado Federal, em apenas quatro meses, com uma série de irregularidades (<a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/2017/03/pec-da-vaquejada-senadores-massacram.html"><b>link</b></a>), e encontra-se em tramitação na Câmara Federal, onde recebeu o número de <b>PEC 304/2017 (<a href="http://pec%20da%20vaquejada%20%28link%29%2C%20pec%2050/16,%20%20que%20apenas%20dez%20dias%20de%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20%20foi%20apresentada,%20distribu%C3%ADda,%20recebeu%20parecer%20favor%C3%A1vel%20na%20CCJ%20(Comiss%C3%A3o%20de%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20e%20Justi%C3%A7a%20do%20Senado)%20pela%20sua%20aprova%C3%A7%C3%A3o.%20Com%20uma%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20mete%C3%B3rica,%20j%C3%A1%20foi%20aprovada%20no%20Senado%20Federal,%20em%20apenas%20quatro%20meses,%20com%20uma%20s%C3%A9rie%20de%20irregularidades%20(link),%20e%20encontra-se%20em%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20na%20C%C3%A2mara%20Federal,%20onde%20recebeu%20o%20n%C3%BAmero%20de%20PEC%20304/2017,%20e%20tamb%C3%A9m%20tramita%20%20a%20passos%20largos." target="_blank">link</a>)</b>, e também tramita a passos largos.</span></span></div>
<div style="background-color: white; text-align: center;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="color: #1d2129;">Com interesses puramente econômicos, o</span><span style="color: #1d2129;"><span style="font-family: inherit;"> Congresso Nacional, articula uma manobra para derrubar a <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/stf-decide-que-pratica-da-vaquejada-contraria-constituicao.html" target="_blank"><b>decisão (aqui)</b> </a>do Supremo Tribunal Federal STF, que considerou a vaquejada uma prática cruel e inconstitucional,</span></span> e liberar rodeios e vaquejadas definitivamente. Só que essa manobra pode também trazer de volta as Rinhas e Farras do Boi.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="color: #1d2129;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: inherit; font-size: 16px;"><span style="color: #1d2129;">No início de Novembro, em uma votação expressa e que foge do </span><span style="color: #1d2129;">trâmite</span><span style="color: #1d2129;"> regimental, os Senadores aprovaram, no mesmo dia, em votação na Comissão de Educação e Cultura e em seguida no Plenário, o PLC 24/16, que eleva </span><span style="letter-spacing: -0.333333px; text-indent: -24px;">rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial. na sequencia o Senador Otto Alencar, acompanhado de outros vinte e sete Senadores, </span><span style="color: #333333;"> </span><span style="color: #333333;"> </span><span style="color: #333333;"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523" style="color: #3e6892;">Senador Otto Alencar</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988" style="color: #3e6892;">Senadora Ana Amélia</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3" style="color: #3e6892;">Senador Antonio Carlos Valadares</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715" style="color: #3e6892;">Senador Armando Monteiro</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3823" style="color: #3e6892;">Senador Benedito de Lira</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108" style="color: #3e6892;">Senador Cidinho Santos</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830" style="color: #3e6892;">Senador Davi Alcolumbre</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531" style="color: #3e6892;">Senador Elmano Férrer</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540" style="color: #3e6892;">Senador Fernando Bezerra Coelho</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634" style="color: #3e6892;">Senador Flexa Ribeiro</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87" style="color: #3e6892;">Senador Garibaldi Alves Filho</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004" style="color: #3e6892;">Senador Ivo Cassol</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990" style="color: #3e6892;">Senador Jorge Viana</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40" style="color: #3e6892;">Senador José Agripino</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361" style="color: #3e6892;">Senador José Maranhão</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112" style="color: #3e6892;">Senador José Medeiros</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3695" style="color: #3e6892;">Senador Lindbergh Farias</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575" style="color: #3e6892;">Senadora Lídice da Mata</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631" style="color: #3e6892;">Senador Magno Malta</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5617" style="color: #3e6892;">Senador Pastor Valadares</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374" style="color: #3e6892;">Senador Paulo Rocha</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116" style="color: #3e6892;">Senador Pedro Chaves</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207" style="color: #3e6892;">Senador Raimundo Lira</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012" style="color: #3e6892;">Senador Randolfe Rodrigues</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5052" style="color: #3e6892;">Senador Roberto Muniz</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535" style="color: #3e6892;">Senador Telmário Mota</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372" style="color: #3e6892;">Senador Valdir Raupp</a>, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558" style="color: #3e6892;">Senadora Vanessa Grazziotin</a></span><span style="color: #333333;">,</span><span style="color: #333333;"> </span><span style="letter-spacing: -0.333333px; text-indent: -24px;">protocolaram a <b style="text-decoration: none;">PEC DA VAQUEJADA </b><span style="text-decoration: none;"><span style="color: #666666;">(<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127262" target="_blank"><b>link</b></a>)</span></span>, </span>PEC 50/16, <span style="letter-spacing: -0.333333px; text-indent: -24px;"> que </span>apenas dez dias de tramitação foi apresentada, distribuída, recebeu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) pela sua aprovação. Com uma tramitação meteórica, <b>j</b></span><span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;"><b>á foi aprovada no Senado Federal, em apenas quatro meses, com uma série de irregularidades</b> </span></span>(<a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/2017/03/pec-da-vaquejada-senadores-massacram.html" target="_blank"><b>link</b></a>),<span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: "josefin sans";"> e encontra-se em tramitação na Câmara Federal, </span><span style="font-family: inherit;">onde foi apensada a<b> </b></span></span></span><span style="font-family: inherit;"><b style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #337ab7; text-decoration: none;"><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115233" rel="nofollow" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #337ab7; text-decoration: none;" target="_blank">PEC 270/16</a>, </b></span>que<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #333333;"><b> </b>acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, e </span></span><span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: inherit;">recebeu o número de</span> </span></span><b style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;"><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2123843" target="_blank">PEC 304/2017</a></b><span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;">, e também tramita a passos largos</span></span><span style="background-color: white; font-family: inherit; font-size: 16px;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;">Com a sanção da </span></span><b>Lei 13.364/16</b><span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;">, que eleva rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial, e a posterior aprovação da PEC, abre-se um precedente para que não apenas a vaquejada, mas também <b>rinhas e farras do boi</b>, </span></span><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">consideradas manifestações culturais, e que foram julgadas práticas cruéis pelo STF</span><span style="font-family: "josefin sans";"><span style="background-color: white;">, sejam novamente autorizadas e constitucionalmente protegidas.</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
"<b>Esse projeto é o primeiro passo para reverter a decisão do Supremo</b> (<a href="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online/ate-vaquejada-motiva-disputa-entre-legislativo-e-stf-1.1651417" target="_blank"><b>link</b></a>)" disse o senador Otto Alencar PSD-BA. O próximo passo é aprovar uma proposta de emenda à constituição PEC que derrube definitivamente a decisão do STF.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
Não resta dúvidas de que os Senadores acima elencados pretendem aplicar um golpe na democracia brasileira e, acima de tudo, por força política, esmagar as conquistas legais e democráticas conquistadas na Carta Magna, que vedam as práticas submetam os animais à crueldade.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><b>Cerca de 75% das pessoas que votaram na consulta pública do Senado, sobre a PEC, são contrárias a sua aprovação.</b><span style="color: #aa4d4d;"> </span></span></span>(<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127262" target="_blank"><b>link</b></a>)<br />
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A VAQUEJADA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="background-color: white; font-family: inherit; font-size: 16px;"></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="letter-spacing: 0.2pt;">A Vaquejada é uma atividade "recreativa" onde um boi é perseguido por dois vaqueiros a cavalo, com o objetivo de derrubá-lo puxando sua cauda. Não são poucos os relatos onde os bois têm o rabo arrancado, sofrem fraturas na coluna ou fraturas diversas na queda. </span><span style="letter-spacing: 0.2pt;">Para que o boi, animal costumeiramente vagaroso e dócil, comece a correr em fuga são necessários métodos que lhe causem tormento, desespero e medo. Há relatos, assim como acontece nos rodeios, da aplicação de vários artifícios que causam dor e desespero no animal, a fim de forçar-lhe um comportamento não inerente a sua espécie. Os cavalos utilizados nas provas também costumam sofrer agressões físicas, são forçados a correr pelas chibatadas que levam e sofrem com as escoriações causadas pelas esporas das botas dos vaqueiros.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="letter-spacing: 0.2pt;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Não se sustenta o argumento de que a vaquejada deve ser regulamentada por ser </span><span style="font-family: inherit;">uma manifestação cultural, pois nada justifica a prática de crueldade contra seres </span><span style="font-family: inherit;">vivos. Além disso, trata-se de uma manifestação cultural com característica de </span><span style="font-family: inherit;">entretenimento, uma atividade com maior característica competitiva do que cultural.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">Vaquejada e Rodeio são práticas pautadas pela violência e crueldade aplicadas aos </span><span style="font-family: inherit;">animais, não apenas física, mas mentalmente.</span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; letter-spacing: 0.2pt;">Diversas tribos indígenas brasileiras</span><span style="letter-spacing: 0.2pt;">, culturalmente, matam os índios nascidos com deficiência física ou mental, por entenderem que estes não servem para auxiliar na comunidade. Tal prática viola o direito constitucional à vida e o princípio da dignidade da pessoa que, se analisado caso concreto, deverá prevalecer sobre direito a livre manifestação cultural. Ou não?</span><span style="letter-spacing: 0.2pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1d2129;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 18.4px;">A legislação brasileira reflete a desaprovação da sociedade com determinadas condutas, nesse caso os maus tratos contra animais, e segue a tendência mundial em relação ao respeito e bem estar destes, primando-se desta forma pela vida. Não punir quem comete atrocidades contra animais seria o mesmo que considerar isso conduta aceitável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 18.4px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="letter-spacing: 0.2pt;">Por outro lado, a alegação de que milhares de pessoas possam retirar seu sustento da atividade em questão não é hábil para convencer como “argumento econômico”. Significativa parcela da população também retira seu sustento e sustenta seus familiares com recursos advindos de meios ilícitos, o que não legítima a atividade. </span><span style="background-color: transparent; letter-spacing: 0.2pt;">Importante ressaltar que todas as atividades ilegais são, em regra, extremamente lucrativas.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: transparent; letter-spacing: 0.2pt;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.2pt;">O mundo clama por paz. Para podermos ser responsáveis socialmente não devemos caminhar na direção oposta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.2pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 0.2pt;">Acompanhe a meteórica tramitação da PEC DA VAQUEJADA no Senado, <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127262" target="_blank"><b>aqui</b></a></span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-71498223594509439992017-03-06T11:54:00.000-08:002017-03-07T03:53:50.922-08:00PEC DA VAQUEJADA - Senadores massacram Constituição e Regimento Interno <div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrUDfPxEAGPQeEr4oLS2Ip__RKsAmPudk5Ug6C1Dw8jtAgNNGzFY4XL2OvNydNiIxJUdatkihLXr9AmK2MRF6K2R5Y-0QUP3FVz0wIVXxAdQXC8MgtHwsNHkEQSyVOyXPvIyjkih2MYvM/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="290" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrUDfPxEAGPQeEr4oLS2Ip__RKsAmPudk5Ug6C1Dw8jtAgNNGzFY4XL2OvNydNiIxJUdatkihLXr9AmK2MRF6K2R5Y-0QUP3FVz0wIVXxAdQXC8MgtHwsNHkEQSyVOyXPvIyjkih2MYvM/s640/2.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<h2 style="text-align: justify;">
<i>A aprovação, em tempo recorde, da PEC DA VAQUEJADA, demonstrou o quanto nossos parlamentares são inescrupulosos, movidos por interesses financeiros e capazes de ignorar tanto o clamor da população, quanto a Constituição Federal</i></h2>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com interesses puramente econômicos, determinado grupo de senadores, em lugar de criar normas para proteger os animais da crueldade, conforme determina a Carta Magna, optaram por propor a PEC 50/16, conhecida como <a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/p/o-congresso-nacional-articula-uma.html" target="_blank">PEC DA VAQUEJADA</a>, para estabelecer que não podem ser consideradas cruéis as atividades com animais que sejam definidas como manifestações culturais na Constituição Federal regulamentadas em lei específica, a PEC já foi aprovada no Senado Federal, encontra-se em tramitação na Câmara Federal, onde recebeu o número de PEC 304/2017, e tramita rapidamente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um dispositivo constitucional, que se opõe às condutas mais terríveis que podem recair sobre um ser vivo, os maus tratos e a crueldade, jamais poderia ser esmagado por interesses econômicos, de entretenimento ou com argumento fundamentado na cultura. Com esta aprovação, outras “manifestações culturais” que submetem animais a crueldade, que também foram julgadas inconstitucionais pelo STF, como as Rinhas e Farras do Boi, podem ser elevadas, por força de lei, à condição de “manifestação cultural” e voltar a fazer parte do nosso cotidiano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
O objetivo desta PEC não é apenas liberar a vaquejada, mas proteger, constitucionalmente, os Rodeios, evitando assim que estes eventos sejam proibidos por leis ou decisões judiciais. Servindo, diretamente, para beneficiar os interesses da bancada ruralista ignorando totalmente o clamor da sociedade e ao STF, que julgou a vaquejada inconstitucional.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 14 de Fevereiro, último, a Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou em dois turnos o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, encaminhando a mesma a ser votada em plenário, na mesma data, também em dois turnos, onde também foi aprovada. Ocorre que o relator da PEC DA VAQUEJADA, senador José Maranhão, também é seu autor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E não foi apenas neste quesito que o Regimento Interno do Senado a Constituição Federal foram desrespeitados: </div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">O Artigo 127, do <a href="http://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISFCompilado.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4">Regimento Interno do Senado</a>, diz que não poderá funcionar como relator o autor da proposição, e o Artigo 243 afirma que considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quando a Constituição ou o Regimento não exija número determinado de subscritores. Ou seja, como a Constituição Federal (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Artigo 60</a>) exige o número mínimo de um terço de Senadores ou deputados Federais, todos os subscritores são autores e nenhum deles poderia funcionar como relator. </li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<i><i><b>Regimento interno</b></i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Art. 127. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição</i></i></div>
<i>
</i>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<i>
<b><div style="text-align: justify;">
<i><b>Constituição Federal</b></i></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<i>Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;</i></div>
</i><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">A Constituição Federal, no §2º, do Artigo 60, determina que uma alteração da Constituição Federal (ou seja, uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC) deve ser discutida e votada em 2 turnos. </li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Constituição Federal</b></i></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<i></i><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><i><b>Art. 60. </b>A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:</i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i><b style="font-weight: bold;">§ 2º</b><b> </b>- A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Por sua vez, o Regimento Interno do Senado, define claramente o rito de tramitação de uma PEC, no "<i>CAPÍTULO I - Da Proposta de Emenda à Constituição</i>", Artigo 354 e seguintes: ela deve ser votada em dois turnos, 5 dias úteis de interstício entre o primeiro e o segundo turno, 3 sessões deliberativas no segundo turno, encerrado o prazo a PEC à Comissão para parecer em cinco dias, depois é encaminhada ao plenário para ser votada também em dois turnos. A PEC DA VAQUEJADA foi votada toda em um único dia. </li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Regimento interno</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i></i><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><i><b>Art. 361.</b> Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
proceder-se-á na forma do disposto no caput do art. 358 e em seu § 1o.
§ </i></i><br />
<i><b>1o</b>
Na sessão deliberativa ordinária que se seguir à emissão do parecer,
a proposta será incluída em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Art. 362.</b> O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo,
cinco dias úteis. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Art. 363</b>. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será
aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando
poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Art. 364.</b> Encerrada a discussão, em segundo turno, com apresentação de
emendas, a matéria voltará à Comissão, para parecer em cinco dias improrrogáveis,
após o que será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
E como isso foi possível?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os líderes assinaram um requerimento para que a PEC fosse apreciada nos termos do "Calendário Especial", e assim todos os prazos são supridos, desconsiderando, dessa forma, tudo o que está no Regimento Interno e na Constituição Federal. Acompanhe na<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127262"> tramitação da PEC,</a> no Senado.</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1f497d; font-family: "calibri" , sans-serif;"><span style="font-size: 14.6667px;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_fUvEOQCsGdlJeg7Iuu28kJN5GKIe3jyDRnrepn0L70qsetxy04zMQo18blc33JAPZy_Fvn4750TPxK7OscHOa6nTjx6m1t5dgZoYl_vmgYQyFGj2nBjkQ4RQuBaxMV0AjYEutJzxo6va/s1600/TRAMITA%25C3%2587%25C3%2583O+PEC.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="290" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_fUvEOQCsGdlJeg7Iuu28kJN5GKIe3jyDRnrepn0L70qsetxy04zMQo18blc33JAPZy_Fvn4750TPxK7OscHOa6nTjx6m1t5dgZoYl_vmgYQyFGj2nBjkQ4RQuBaxMV0AjYEutJzxo6va/s640/TRAMITA%25C3%2587%25C3%2583O+PEC.jpg" width="640" /></a></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1f497d; font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 14.6667px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, o chamado "Calendário Oficial" não existe no Regimento Interno e o mesmo jamais poderia<span style="background-color: white; color: #1f497d; font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 14.6667px;"> </span>ser alterado ou descumprido a requerimento de líderes, o que comprova a inconstitucionalidade da aprovação da PEC DA VAQUEJADA.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Lembrando que uma PEC não precisa de sanção presidencial, sendo aprovada, ela é imediatamente promulgada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
Com base nas informações acima elencadas, o Movimento Crueldade Nunca Mais, representado por sua coordenadora, Lilian Rockenbach, solicitou a vários Senadores que impetrassem um Mandado de Segurança no STF, ou outro meio cabível, a fim de que a PEC DA VAQUEJADA, tramite de acordo com as normas que regem o processo legislativo. No entanto, nosso clamor foi ignorado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que podemos fazer?</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="text-align: justify;">A Constituição Federal, no Artigo</span> 103, IX, diz que uma confederação sindical ou uma entidade de classe de âmbito nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, com as informações acima elencadas, acreditamos que se for cionado o STF, eles determinarão o retorno da PEC ao Senado, assim como fez recentemente com o <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=335231" target="_blank">PLC 79 </a>(das Teles), em que o STF determinou que o projeto retornasse da Presidência da República para o Senado por descumprimento de rito previsto na Constituição Federal, ou com o projeto das <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=332000" target="_blank">"10 Medidas Contra a Corrupção"</a>, em que o STF determinou que o Senado o devolvesse à Câmara.</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<i></i><br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i><b>Constituição Federal</b></i></i></div>
<i>
<div style="text-align: justify;">
<i>Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: </i></div>
</i><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<i>IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Claro que sabemos que qualquer ação, nesse momento, apenas fará com que a PEC volte ao Senado e inicie sua tramitação novamente, mas entendemos que isso servirá como um recado aos políticos do Congresso Nacional:<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i>"A sociedade brasileira não está anestesiada, nós estamos unidos e acompanhando o retrocesso que está sendo proposto. Ano que vem será ano de eleições e, a cada dia, temos maior convicção de não poder confiar nas decisões tomadas por boa parcela de nossos representantes legais. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Chegou a hora de mudar"</i></div>
</div>
</div>
Crueldade Nunca Maishttp://www.blogger.com/profile/07683227326544135843noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-637859419103185652017-02-15T07:21:00.002-08:002017-02-15T07:24:49.532-08:00PEC DA VAQUEJADA - VEJA COMO VOTARAM OS SENADORES<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU64MobeV6SA7jxQJCGoqD4Dn5nJiGD6wvJZYWV_wDQWHhQ1uo_yEuRorJN8dUexasgtJ0ce5Qn12iZqqypZ8T2NqvPvOTaXckQIFRXweyYhbzKA_s3y0MHJtJ9DKXgVCuDGcdwLeUgng/s1600/vaquejada+7.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU64MobeV6SA7jxQJCGoqD4Dn5nJiGD6wvJZYWV_wDQWHhQ1uo_yEuRorJN8dUexasgtJ0ce5Qn12iZqqypZ8T2NqvPvOTaXckQIFRXweyYhbzKA_s3y0MHJtJ9DKXgVCuDGcdwLeUgng/s640/vaquejada+7.jpg" width="640" /></a></div>
<div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px; text-align: justify;"></span><br />
<div>
<span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px; text-align: justify;"><br /></span></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">
Com interesses puramente econômicos e contrariando o que determina a Constituição Federal, os Senadores, </span><span style="background-color: white; font-family: "josefin sans"; font-size: 16px; text-align: justify;">em lugar de criar normas para proteger os animais da crueldade, optaram por propôr uma Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/16, para isentar qualquer "manifestação cultural" do crime de crueldade.</span><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "josefin sans";"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">
Com a aprovação da PEC DA VAQUEJADA todos os eventos crueis, considerados manifestações culturais, poderão ser legalizados. Incluindo Rinhas e Farras do Boi.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white;">
<div style="font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">
<b>O que foi aprovado pelos Senadores, é a regulamentação de uma atividade criminosa.</b></div>
<span style="font-family: josefin sans;">Saiba mais</span><b style="font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;"> </b><span style="font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;">aqui</span><b style="font-family: "josefin sans"; font-size: 16px;"> </b><span style="font-family: josefin sans;"><b>http://bit.ly/2lQDQzr</b></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">
<b><br /></b></div>
<div style="background-color: white; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 16px;">
<b>VEJA ABAIXO COMO VOTOU O SENADOR DO SEU ESTADO</b></div>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-collapse: collapse; width: 631px;">
<colgroup><col style="mso-width-alt: 7139; mso-width-source: userset; width: 151pt;" width="201"></col>
<col style="mso-width-alt: 2104; mso-width-source: userset; width: 44pt;" width="59"></col>
<col style="mso-width-alt: 8789; mso-width-source: userset; width: 185pt;" width="247"></col>
<col span="2" style="mso-width-alt: 2190; mso-width-source: userset; width: 46pt;" width="62"></col>
</colgroup><tbody>
<tr height="43" style="height: 32.4pt; mso-height-source: userset;">
<td class="xl77" colspan="5" height="43" style="border-right: 1.0pt solid black; height: 32.4pt; width: 472pt;" width="631"><span style="font-family: inherit;"> SENADORES QUE VOTARAM A FAVOR DA PEC DA VAQUEJADA</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl75" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;">SENADOR</span></td>
<td class="xl66" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">PARTIDO</span></td>
<td class="xl66" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;"> EMAIL</span></td>
<td class="xl66" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">1° TURNO</span></td>
<td class="xl88" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">2° TURNO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;">AC - Acre </span></td>
<td class="xl81" style="border-left: none;"></td>
<td class="xl81" style="border-left: none;"></td>
<td class="xl67" style="border-left: none;"></td>
<td class="xl89" style="border-left: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4558"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Gladson Cameli</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">gladson.cameli@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Jorge Viana</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">jorge.viana@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Sérgio Petecão</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSD</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">sergio.petecao@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />AL - Alagoas </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3823"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Benedito de Lira</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">benedito.lira@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4525"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Fernando Collor</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PTC</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">fernando.collor@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/70"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Renan Calheiros</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">renan.calheiros@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />AM -Amazonas </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Eduardo Braga</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">eduardo.braga@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Omar Aziz</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSD</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">omar.aziz@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Vanessa Grazziotin</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PCdoB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">vanessa.grazziotin@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />AP - Amapá </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Davi Alcolumbre</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">DEM</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">davi.alcolumbre@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">João Capiberibe</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">joao.capiberibe@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Randolfe Rodrigues</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">REDE</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">randolfe.rodrigues@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />BA - Bahia </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Lídice da Mata</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">lidice.mata@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Otto Alencar</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSD</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">otto.alencar@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5052"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Roberto Muniz</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">roberto.muniz@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />CE - Ceará </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/612"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Eunício Oliveira</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">eunicio.oliveira@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/615"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">José Pimentel</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">jose.pimentel@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3396"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Tasso Jereissati</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">tasso.jereissati@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />Distrito Federal </span></td><td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Cristovam Buarque</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PPS</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">cristovam.buarque@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Hélio José</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">heliojose@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="38" style="height: 28.8pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="38" style="border-top: none; height: 28.8pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Reguffe</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">S/Partido</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">reguffe@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />ES - Espirito
Santo </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Magno Malta</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PR</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">magno.malta@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/635"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ricardo Ferraço</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">ricardo.ferraco@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Rose de Freitas</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">rose.freitas@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />GO - Goiás </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/643"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Lúcia Vânia</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">lucia.vania@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/456"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ronaldo Caiado</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">DEM</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">ronaldo.caiado@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5070"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Wilder Morais</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">wilder.morais@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />MA -
Maranhão </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/16"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Edison Lobão</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">edison.lobao@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/950"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">João Alberto Souza</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">joao.alberto.souza@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Roberto Rocha</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">robertorocha@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />MG - Minas
Gerais </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/391"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Aécio Neves</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">aecio.neves@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Antonio Anastasia</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">antonio.anastasia@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5144"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Zeze Perrella</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">zeze.perrella@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />MS - Mato Grosso do
Sul </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Pedro Chaves</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSC</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">pedrochaves@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Simone Tebet</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">simone.tebet@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1176"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Waldemir Moka</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">waldemir.moka@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />MT - Mato
Grosso </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Cidinho Santos</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PR</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">cidinho.santos@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">José Medeiros</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSD</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">josemedeiros@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="24" style="height: 18.0pt; mso-height-source: userset; mso-yfti-irow: 1; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="24" style="border-top: none; height: 18.0pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Wellington Fagundes</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PR</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">wellington.fagundes@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />PA - Pará </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Flexa Ribeiro</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">flexa.ribeiro@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/35"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Jader Barbalho</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">jader.barbalho@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Paulo Rocha</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">paulo.rocha@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />PB - Paraiba </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Cássio Cunha Lima</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">cassio.cunha.lima@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">José Maranhão</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">jose.maranhao@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Raimundo Lira</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">raimundo.lira@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />PE -
Pernambuco </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Armando Monteiro</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PTB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">armando.monteiro@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt; mso-height-source: userset; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="22" style="border-top: none; height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Fernando Bezerra Coelho</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">fernandobezerracoelho@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Humberto Costa</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">humberto.costa@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />PI - Piauí </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ciro Nogueira</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">ciro.nogueira@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Elmano Férrer</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">elmano.ferrer@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Regina Sousa</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">reginasousa@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl87" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">ABSTENÇÃO</span></td>
<td class="xl92" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">ABSTENÇÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />PR - Paraná </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Alvaro Dias</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PV</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">alvarodias@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl87" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">ABSTENÇÃO</span></td>
<td class="xl92" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">ABSTENÇÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5006"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Gleisi Hoffmann</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">gleisi@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Roberto Requião</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">roberto.requiao@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl70" height="21" style="height: 15.6pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />RJ - Rio de
Janeiro </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Eduardo Lopes</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PRB</span></td>
<td class="xl93" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">eduardo.lopes@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3695"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Lindbergh Farias</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl93" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">lindbergh.farias@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Romário</span></span></a></td>
<td class="xl82" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl93" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="font-family: inherit;">romario@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl97" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl91" style="border-left: none; border-top: none;"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl70" height="22" style="height: 16.2pt;"><span style="font-family: inherit;"><br />RN - Rio Grande do
Norte </span></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl71" height="22" style="height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Fátima Bezerra</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">fatima.bezerra@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl98" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
<td class="xl99" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl71" height="22" style="border-top: none; height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Garibaldi Alves Filho</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">garibaldi.alves@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl71" height="22" style="border-top: none; height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">José Agripino</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">DEM</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">jose.agripino@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl72" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><span style="font-family: inherit;"><br />RO - Rondônia<span class="font5"> </span></span></td>
<td class="xl85" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"></td>
<td class="xl95" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl71" height="22" style="border-top: none; height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Acir Gurgacz</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PDT</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">acir@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl71" height="22" style="border-top: none; height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ivo Cassol</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">ivo.cassol@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Valdir Raupp</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">valdir.raupp@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl73" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="RANGE!B89"><span style="font-family: inherit;"><br />RR - Roraima </span></a></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ângela Portela</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">angela.portela@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/73"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Romero Jucá</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">romero.juca@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5619"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Thieres Pinto</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PTB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">sen.thierespinto@senado.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl73" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="RANGE!B93"><span style="font-family: inherit;"><br />RS - Rio Grande do Sul </span></a></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ana Amélia</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PP</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">ana.amelia@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Lasier Martins</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSD</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">lasier.martins@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Paulo Paim</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PT</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">paulopaim@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl73" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="RANGE!B97"><span style="font-family: inherit;"><br />SC - Santa Catarina </span></a></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Dalirio Beber</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">dalirio.beber@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Dário Berger</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">dario.berger@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3741"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Paulo Bauer</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">paulo.bauer@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl73" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="RANGE!B101"><span style="font-family: inherit;"><br />SE - Sergipe </span></a></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="23" style="height: 17.4pt; mso-height-source: userset;">
<td class="xl71" height="23" style="border-top: none; height: 17.4pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Antonio Carlos Valadares</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">antoniocarlosvaladares@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.8pt; mso-height-source: userset;">
<td class="xl71" height="22" style="border-top: none; height: 16.8pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4721"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Eduardo Amorim</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">eduardo.amorim@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="24" style="height: 18.0pt; mso-height-source: userset;">
<td class="xl71" height="24" style="border-top: none; height: 18.0pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Maria do Carmo Alves</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">DEM</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">maria.carmo.alves@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl73" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="RANGE!B105"><span style="font-family: inherit;"><br />SP - São Paulo </span></a></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="26" style="height: 19.8pt; mso-height-source: userset;">
<td class="xl71" height="26" style="border-top: none; height: 19.8pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/846"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Aloysio Nunes Ferreira</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">aloysionunes.ferreira@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/878"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">José Aníbal</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">joseanibal@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl102" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">ABSTENÇÃO</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5000"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Marta Suplicy</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">marta.suplicy@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl103" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
<td class="xl104" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="color: red; font-family: inherit;">NÃO</span></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl73" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="RANGE!B109"><span style="font-family: inherit;"><br />TO - Tocantins </span></a></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl83" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl68" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
<td class="xl90" style="border-left: none; border-top: none;"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5164"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Ataídes Oliveira</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PSDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">ataides.oliveira@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"></td>
</tr>
<tr height="21" style="height: 15.6pt;">
<td class="xl71" height="21" style="border-top: none; height: 15.6pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1249"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Kátia Abreu</span></span></a></td>
<td class="xl84" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PMDB</span></td>
<td class="xl94" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">katia.abreu@senadora.leg.br</span></td>
<td class="xl100" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl101" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
<tr height="22" style="height: 16.2pt;">
<td class="xl74" height="22" style="border-top: none; height: 16.2pt; width: 151pt;" width="201"><a href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4763"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Vicentinho Alves</span></span></a></td>
<td class="xl86" style="border-left: none; border-top: none; width: 44pt;" width="59"><span style="font-family: inherit;">PR</span></td>
<td class="xl96" style="border-left: none; border-top: none; width: 185pt;" width="247"><span style="font-family: inherit;">vicentinho.alves@senador.leg.br</span></td>
<td class="xl105" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
<td class="xl106" style="border-left: none; border-top: none; width: 46pt;" width="62"><span style="font-family: inherit;">SIM</span></td>
</tr>
</tbody></table>
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</div>
Unknownnoreply@blogger.com16tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-58628830609646521922017-02-14T14:59:00.002-08:002017-02-14T16:41:09.120-08:00APROVADA A PEC DA VAQUEJADA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrWQcC3luQm39iVkNQApcZ9WpPImHP9YzKaLSuw9SdoHKIVfDc6QhjqrTjdmhcL2n7aBalosDczzskHTlNQi-dHLaX_kfT5SSQyxANTaakYr7JOXx-Q0VBmCj5iKrEDaht6Z7rHhmzctc/s1600/PEC+APROVADA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrWQcC3luQm39iVkNQApcZ9WpPImHP9YzKaLSuw9SdoHKIVfDc6QhjqrTjdmhcL2n7aBalosDczzskHTlNQi-dHLaX_kfT5SSQyxANTaakYr7JOXx-Q0VBmCj5iKrEDaht6Z7rHhmzctc/s640/PEC+APROVADA.jpg" width="640" /></a></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro e em segundo turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 50/16) , conhecida como<a href="https://www.peticao24.com/nos_repudiamos_rodeios_e_vaquejadas"> PEC DA VAQUEJADA</a>, que altera a Constituição Federal para estabelecer que não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, Rodeios e Vaquejadas, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. </div>
<div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
É impossível a realização da vaquejada, sem que seja proporcionada a crueldade aos animais, este é o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da ADI 4983, em questão, a cerca da regulamentação da vaquejada:
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<i></i><br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">“62. Considero, todavia, que nenhuma regulamentação seria capaz de evitar a prática cruel à qual esses animais são submetidos. Primeiro, porque a vaquejada é caracterizada pela “puxada do boi” pela cauda. Sendo assim, qualquer regulamentação que impeça os vaqueiros de tracionarem e torcerem a cauda do boi descaracterizaria a própria vaquejada, fazendo com que ela deixasse de existir. Em segundo lugar, como a vaquejada é caracterizada pela derrubada do boi dentro da chamada “faixa”, regulamentá-la de modo a proibir que o animal seja tombado também a descaracterizaria.</span></i></i></div>
<i>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"></span></i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></i></div>
<i><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span></i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">63. Não desconsidero que há hoje os chamados “rabos artificiais”. Mas estes artefatos, por si só, não é capaz de evitar que o animal sofra, já que ele é preso à própria cauda, que continua a sofrer estiramentos, tensões e lesões, causando dores incalculáveis aos animais. Além disso, o animal continuará tendo que ser derrubado. Portanto, estamos diante de uma prática que só poderia ser regulamentada descaracterizando-a de tal modo a sacrificar sua própria existência.”.</span></i></span></i></div>
<i><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span></i>
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<br /></div>
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<div style="text-align: justify;">
Com interesses puramente econômicos e contrariando o que determina a Constituição Federal, os Senadores <a href="https://www.facebook.com/ottoalencaroficial/?fref=ts">Senador Otto Alencar PSD-BA</a>, <a href="https://www.facebook.com/anaamelialm/?fref=ts">Senadora Ana Amélia PP-RS</a>, <a href="https://www.facebook.com/antoniocarlos.valadares.50?fref=ts">Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE, </a><a href="https://www.facebook.com/armandomonteironeto/?fref=ts">Senador Armando Monteiro PTB-PE, </a><a href="https://www.facebook.com/BeneditodeLira/?fref=ts">Senador Benedito de Lira PP-AL, </a><a href="https://www.facebook.com/CidinhoSantos.br/">Senador Cidinho Santos PR-MT, </a><a href="https://www.facebook.com/davialcolumbre25?fref=ts">Senador Davi Alcolumbre DEM-AP, </a><a href="https://www.facebook.com/elmanoferreroficial/?fref=ts">Senador Elmano Férrer PTB-PI, </a><a href="https://www.facebook.com/fernando.bezerracoelho/?fref=ts">Senador Fernando Bezerra Coelho PSB-PE,</a> <a href="https://www.facebook.com/senadorflexaribeiro/?fref=ts">Senador Flexa Ribeiro PSDB-PA, </a>Senador Garibaldi Alves Filho PMDB-RN, Senador Ivo Cassol PP-RO, <a href="https://www.facebook.com/senadorjorgeviana/?fref=ts">Senador Jorge Viana PT-AC, </a><a href="https://www.facebook.com/joseagripinomaia/?fref=ts">Senador José Agripino DEM-RN,</a> Senador José Maranhão PMDB-PB, <a href="https://www.facebook.com/senadorjosemedeiros/?fref=ts">Senador José Medeiros PSD-MT, </a><a href="https://www.facebook.com/lindbergh.farias/?fref=ts">Senador Lindbergh FariasPT-RJ, </a><a href="https://www.facebook.com/lidicedamata1?fref=ts">Senadora Lídice da Mata PSB-BA, </a><a href="https://www.facebook.com/magnomalta/?fref=ts">Senador Magno Malta PR-ES,</a> <a href="https://www.facebook.com/pastorvaladares/?fref=ts">Senador Pastor Valadares PDT RO</a>, <a href="https://www.facebook.com/profile.php?id=100009496378193">Senador Paulo Rocha PT-PA, </a><a href="https://www.facebook.com/profile.php?id=100012207964250&fref=ts">Senador Pedro Chaves PSC-MS, </a>Senador Raimundo Lira PMDB-PB, <a href="https://www.facebook.com/randolferodrigues/?fref=ts">Senador Randolfe Rodrigues REDE-AP,</a> Senador Roberto Muniz PP-BA, <a href="https://www.facebook.com/telmariomotarr/?fref=ts">Senador Telmário Mota PDT-RR, </a><a href="https://www.facebook.com/senadorrauppro/?fref=ts">Senador Valdir Raupp PMDB-RO,</a> <a href="https://www.facebook.com/VanessaGrazziotin/?fref=ts">Senadora Vanessa Grazziotin PCdoB-AM</a> em lugar de criar normas para proteger os animais da crueldade, optaram por propôr uma Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/16, para isentar qualquer "manifestação cultural" do crime de crueldade. Desta forma, pretendem modificar a Constituição Federal a fim de autorizar definitivamente uma atividade que comprovadamente submete os animais ao sofrimento, a vaquejada. Isso porque nossa legislação infraconstitucional vigente, trata como crime cometer atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais.</div>
<div>
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Com a aprovação, o texto segue para análise da Câmara, onde também deverá ser analisado em dois turnos. Para ser promulgada, a PEC precisará do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513).</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, se o Senado e a Câmara aprovarem a PEC, a levando à promulgação, a vaquejada e o rodeio estarão assegurados pela Constituição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na contramão da legalização da crueldade, senadores contrários ao texto, como a líder do PT, Gleisi Hoffmann (PR), dizem que a vaquejada é cruel aos animais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><u>"Se aprovarmos essa proposta, a Constituição vai dizer que manifestações culturais não causam dor aos animais, ainda que causem [...] Não é verdade que a vaquejada não causa nenhum prejuízo ao animal, causa problema de medula, nas articulações, arrancamento de rabo"</u></i>, disse a senadora. "Por que temos que nos divertir com a dor dos animais?", completou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><u>"É preciso distinguir o que é manifestação cultural e o que é prática reiterada de maus tratos a animais", </u></i>declarou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrário à proposta.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>A Vaquejada</b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
A Vaquejada é uma atividade "recreativa" onde um boi é perseguido por dois vaqueiros a cavalo, com o objetivo de derrubá-lo puxando sua cauda. Não são poucos os relatos onde os bois têm o rabo arrancado, sofrem fraturas na coluna ou fraturas diversas na queda. Para que o boi, animal costumeiramente vagaroso e dócil, comece a correr em fuga são necessários métodos que lhe causem tormento, desespero e medo. Há relatos, assim como acontece nos rodeios, da aplicação de vários artifícios que causam dor e desespero no animal, a fim de forçar-lhe um comportamento não inerente a sua espécie. Os cavalos utilizados nas provas também costumam sofrer agressões físicas, são forçados a correr pelas chibatadas que levam e sofrem com as escoriações causadas pelas esporas das botas dos vaqueiros. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É a verdadeira exploração econômica da dor e do sofrimento.</div>
</div>
<div>
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<br /></div>
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<div style="text-align: justify;">
Bois são animais de comportamento manso e pacato, não faz parte do seu comportamento natural correr nos pastos, para exibir tal comportamento na arena é necessário o emprego de métodos que lhe causem desespero e tormento. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, os maus tratos impostos aos animais também estão presentes na tração e torção bruscas de suas caudas (continuação da coluna vertebral), no sentido contrário a sua fuga, terminando com o seu tombamento. O que leva, costumeiramente, a lesões permanentes, como o arrancamento da cauda ou quebra da coluna, que podem lhe levar ao sacrifício. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Legalização da Crueldade</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A legislação brasileira reflete a desaprovação da sociedade com determinadas condutas, nesse caso os maus tratos contra animais, e segue a tendência mundial em relação ao respeito e bem estar destes, primando-se desta forma pela vida. Não punir quem comete atrocidades contra animais seria o mesmo que considerar isso conduta aceitável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um dispositivo constitucional, que se opõe à conduta mais terrível que pode recair sobre um ser vivo, os maus tratos e a crueldade, jamais poderia ser esmagado por interesses econômicos, de entretenimento, ou com argumento fundamentado na cultura, como pretende a PEC 50/16, apresentada pelos Senadores acima citados</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 215 o direito fundamental da liberdade de manifestação cultural, com vistas a garantir ao povo brasileiro o direito de exprimir sua cultura e preservá-la para as presentes e futuras gerações. Este direito fundamental, no entanto, não dá a nenhum brasileiro o direito de cometer atos definidos como crime na legislação infraconstitucional. É o que ocorre com a prática da vaquejada que acarreta em crueldade e sofrimento aos animais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Geração de Empregos</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Empresários, criadores e empresas patrocinadoras dos eventos são os verdadeiros interessados na continuidade da atividade que, muito mais do que aos vaqueiros em si. De acordo com a Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ), rende mais de 600 milhões de reais por ano. Um evento onde um cavalo pode custar até 500 mil reais e em que os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de 100 milhões de reais por ano. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, a alegação de que milhares de pessoas possam retirar seu sustento da atividade em questão não é hábil para convencer como “argumento econômico”. Significativa parcela da população também retira seu sustento e sustenta seus familiares com recursos advindos de meios ilícitos, o que não legítima a atividade. Importante ressaltar que todas as atividades ilegais são, em regra, extremamente lucrativas e geram milhares, talvez milhões, de empregos diretos e indiretos.</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Retrocesso </b> </div>
</div>
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<div style="text-align: justify;">
A humanidade evoluiu, nossa sociedade atual é dotada, em regra, de compaixão pelos seres vivos. No processo evolutivo abolimos muitas barbáries que faziam parte da tradição e cultura dos povos, espetáculos onde se faz do sofrimento a diversão não são mais tolerados por significativa parcela da sociedade.Ao longo do tempo, sob o pretexto de garantir o direito constitucional à manifestação cultural, para satisfazer interesses econômicos e de entretenimento de uma parcela de determinada comunidade, a crueldade contra animais vinha sendo admitida nos rodeios, farras do boi, vaquejadas, rinhas, etc., com a decisão do STF se estabeleceu a oportunidade de que sejam proibidos todos os eventos, ou práticas, que submetam os animais à crueldade, com tal argumentação. </div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Com a aprovação da PEC DA VAQUEJADA todos os eventos crueis, considerados manifestações culturais, poderão ser legalizados. Incluindo Rinhas e Farras do Boi.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O que foi aprovado pelos Senadores, é a regulamentação de uma atividade criminosa.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxH9Mjttusus6dlhn35GQ4iVQXtGqM24WW_gKeV7LYjjjrSF-o-WOxpuvCM-bELMq-UgYJvTCJslr2vQti8' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com informações do <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-que-viabiliza-pratica-da-vaquejada.ghtml">G1</a></div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-52322958663416802532017-01-03T05:41:00.001-08:002017-01-06T05:17:46.551-08:00Segundo Ministério do Trabalho, no Brasil há menos de 100 mil vaqueiros<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcRCFkkA3l02-PBG0pjlNMPNvwtUizbrmj2z-utvR9ZWTHfeIrIU7LHZJjFNApwHAr-jiFlZ0SXRCGheZGo7ePFCJjpxTWT6yvlipY8QgTGjMq9FPtWRGrvc4MbC5OemVHg5W2SgepNOo/s640/MT.jpg" width="640" /></span></div>
<div style="background-color: #fefdfa;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
</div>
<div style="background-color: #fefdfa;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
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<br />
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<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"></span><br />
<div style="font-family: inherit; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">A Vaquejada é uma atividade "recreativa" onde um boi é perseguido por dois vaqueiros a cavalo, com o objetivo de derrubá-lo puxando sua cauda. Não são poucos os relatos onde os bois têm o rabo arrancado, sofrem fraturas na coluna ou fraturas diversas na queda. Os cavalos utilizados nas provas também costumam sofrer agressões físicas, são forçados a correr pelas chibatadas que levam e sofrem com as escoriações causadas pelas esporas das botas dos vaqueiros. </span></span></div>
<span style="font-family: inherit;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="font-family: inherit;">
<span style="font-family: inherit;"></span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">É a verdadeira exploração econômica da dor e do sofrimento.</span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="font-family: inherit;">
<span style="font-family: inherit;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><b>Um evento milionário, pago pelos empresários e empresas patrocinadoras dos eventos, que são os verdadeiros interessados na continuidade da atividade</b> que, </span><a href="http://www.tribunadabahia.com.br/2016/05/06/vaquejadas-rendem-r$-600-milhoes-movimento-cresce-cerca-de-20-ao-ano" style="font-family: inherit;">de acordo com a Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ)</a><span style="font-family: inherit;">, rende mais de 600 milhões de reais por ano. Uma prática onde um cavalo pode custar até 500 mil reais e em que os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de R$ 100 milhões por ano, </span><a href="http://dinheirorural.com.br/secao/agronegocios/o-milionario-mundo-da-vaquejada" style="font-family: inherit;">que interessa muito mais a empresários e criadores</a><span style="font-family: inherit;">, do que aos vaqueiros em si.</span></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><b>Os defensores da vaquejada argumentam que ela gera 1 milhão de empregos, no entanto não comprovam esses números. </b>Ora, um vaqueiro não possui dinheiro para ter um cavalo de 500 mil reais e, de acordo com a regulamentação da profissão, não tem direito, sequer, a receber plano de saúde ou indenização, mesmo sendo uma profissão tão perigosa. Além disso, a profissão de vaqueiro, reconhecida pelo Ministério do Trabalho, é a do vaqueiro de manejo de bois, não a do praticante da vaquejada, em si. <b>Em Setembro, de 2016, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e auditores do Ministério do Trabalho, interditaram um Parque de vaquejada na Bahia e resgataram 17 trabalhadores em condições análogas a trabalho escravo.</b></span></div>
</span></span><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>"A <a href="http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2016/11/30/temer-sanciona-lei-que-torna-vaquejada-manifestacao-e-patrimonio-cultural.htm">sanção do presidente Michel Temer à lei que eleva o rodeio e a vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil</a> (Lei da Vaquejada), na última quarta-feira (30), não terá efeito jurídico prático, mas é fundamental para, junto a outras duas propostas que tramitam no Congresso, legalizar a prática sem deixar brechas para questionamentos jurídicos." </i></div>
<div style="text-align: justify;">
(<a href="http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/12/04/temer-ter-elevado-vaquejada-e-rodeio-a-bem-imaterial-ajuda-a-legalizar-praticas.htm">UOL</a>)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Resumindo, elevar a vaquejada a patrimônio cultural, na prática, não causa impacto. Mas há duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) tramitando no Congresso Nacional, que definem que eventos considerados patrimônio cultural não podem ser considerados cruéis.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A profissão de Vaqueiro, definida sob o <a href="http://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/623110-trabalhador-da-pecuaria-bovinos-corte">código 6231-10</a>, que engloba: Ajudante de boiadeiro, Ajudante de vaqueiro, Arrebanhador, Auxiliar de vaqueiro, Batedor de pasto, Campeiro (bovinos de corte), Peão de pecuária, Tocador de gado - na pecuária, Trabalhador rural,Vaqueiro, Vaqueiro,(bovinos corte),Vaqueiro inseminador (bovinos corte) e Vaqueiro - na agropecuária - exclusive (SIC) conta própria e empregador, foi regulamentada, pela <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=5&data=16/10/2013&captchafield=firistAccess">Lei 12870/13</a>, em outubro de 2013, pela presidente Dilma Roussef. No entanto, curiosamente Dilma Roussef vetou o parágrafo único que dizia "O contrato de prestação do serviço ou de emprego deverá conter seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro, inclusive indenizações por morte ou invalidez permanente, bem como o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares, independente da duração da internação, dos medicamentos e das terapias necessárias" justificando para tanto que "Na forma como redigido, o dispositivo não leva adequadamente em consideração a realidade econômica do setor, em especial a dos pequenos produtores, onerando o processo produtivo excessivamente. Assim, a medida poderia ter como efeito a redução da contratação de vaqueiros, enfraquecendo a categoria e gerando desemprego. Além disso, ao limitar tais garantias a estes profissionais, criaria diferenciações de tratamento em relação aos demais trabalhadores rurais e outras categorias que atuam no setor agropecuário."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com o veto, Dilma beneficiou quem lucra, quem explora. Ou seja, uma profissão extremamente perigosa, que causa inúmeros problemas de saúde por ser insalubre e coloca em risco a vida do trabalhador, não garante a este, sequer, um plano de seguro de saúde.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em Outubro, último, a coordenadora do Movimento Crueldade Nunca Mais, Lilian Rockenbach, solicitou formalmente ao Ministério do Trabalho o número de empregados formalizados na profissão de vaqueiro,na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares).</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<div class="separator" style="background-color: #fefdfa; clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmbjU-kKA46vTNJq-Dhm5ePtcpF8GqQWwWYkT7L55zcxbxojR2hdCtS0huC5_c_X0epIaLDmjM2ajHCRmFLb4vn0jGurWkZFTX-B-D7D4lK-UyuntRNQ91YJtoOki0Pe5XnWqgBi8AwaA/s1600/4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: #666666; font-family: inherit;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmbjU-kKA46vTNJq-Dhm5ePtcpF8GqQWwWYkT7L55zcxbxojR2hdCtS0huC5_c_X0epIaLDmjM2ajHCRmFLb4vn0jGurWkZFTX-B-D7D4lK-UyuntRNQ91YJtoOki0Pe5XnWqgBi8AwaA/s640/4.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="background-color: #fefdfa; color: #333333;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"></span></div>
<div style="background-color: #fefdfa; color: #333333; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="background-color: #fefdfa; color: #666666; font-family: inherit;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #fefdfa; color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="background-color: #fefdfa; color: #666666; font-family: inherit;">
</span>
<br />
<div style="background-color: #fefdfa; color: #333333;">
</div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE6xlr5eh02iMc00nmprEVqgtcOdSPoLcDr3LhknUgY88ixkVbL8ZXeO2w8LyrNi4yyEPNsLGXc46c3Rb0omRuamwxgtRS_ghPfsyRE3iRI_Wg16tJZgUKzZ1JJGafoYwxy3o0SKMujtI/s1600/tabela.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: inherit;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE6xlr5eh02iMc00nmprEVqgtcOdSPoLcDr3LhknUgY88ixkVbL8ZXeO2w8LyrNi4yyEPNsLGXc46c3Rb0omRuamwxgtRS_ghPfsyRE3iRI_Wg16tJZgUKzZ1JJGafoYwxy3o0SKMujtI/s400/tabela.jpg" width="300" /></span></a></div>
<div style="background-color: #fefdfa; color: #333333; text-align: left;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">E recebeu a resposta:</span></div>
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">
<span style="font-family: inherit;"></span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">TRABALHADOR DA PECUÁRIA (BOVINOS DE CORTE)</span></span></span></div>
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">
<b style="font-family: inherit;"></b></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><b style="font-family: inherit;"><b style="font-family: inherit;">2014</b><span style="font-family: inherit;"> - 87.562</span></b></span></div>
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><b style="font-family: inherit;">
</b></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">
<b style="font-family: inherit;"><div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: inherit;">2015</b><span style="font-family: inherit;"> - 88.318</span></div>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">Entendemos que os dados informados são anuais e não cumulativos. E demonstram que o número de trabalhadores no setor vem caindo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><b style="color: #666666;">Não há como saber , dentre estes 88 mil empregados no setor - por ano, quantos trabalham nas vaquejadas. No entanto, os dados oficiais do Ministério do Trabalho informam, indiscutivelmente, que os números informados pelos promotores dos eventos são fictícios. </b><span style="color: #666666; font-family: inherit;">Tomem por exemplo o Ceará, Estado que originou toda a discussão sobre a vaquejada, e que não emprega mais do que 400 vaqueiros por ano.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">Se esquecermos que é considerado vaqueiro o: "<span style="background-color: #fefdfa; font-style: italic;"><span style="background-color: transparent;">Ajudante de boiadeiro, </span></span><span style="font-style: italic;"> Ajudante de vaqueiro,</span><span style="font-style: italic;"> Arrebanhador, </span><span style="font-style: italic;">Auxiliar de vaqueiro,</span><span style="font-style: italic;"> Batedor de pasto,</span><span style="font-style: italic;"> Campeiro (bovinos de corte),</span><span style="font-style: italic;"> Peão de pecuária,</span><span style="font-style: italic;"> Tocador de gado - na pecuária, </span><span style="font-style: italic;">Trabalhador rural,</span><span style="font-style: italic;">Vaqueiro,</span><span style="font-style: italic;"> Vaqueiro,(bovinos corte),</span><span style="font-style: italic;">Vaqueiro inseminador (bovinos corte) e</span><span style="background-color: transparent;"><i> Vaqueiro - na agropecuária", </i>e imaginarmos que todos os trabalhadores registrados sob o código que define a função, trabalham na vaquejada, ainda assim isso não seria 10% do número de empregos alegados.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><span style="background-color: transparent;">Ainda que se evoque que os eventos promovem empregos indiretos, como empresas de segurança, empresas de limpeza, lanchonetes e fomenta o trabalho informal, como o de ambulantes que vendam bebidas e lanches, podemos afirmar que estas pessoas continuariam trabalhando se fossem abolidas as competições que promovem a crueldade contra animais, e fossem realizados os shows para entretenimento, apenas. </span>Estimativas apontam que cerca de 70% dos frequentadores deste tipo de evento (Rodeios e Vaquejadas) não assistem às provas com animais. Sua participação se restringe aos shows de artistas, praças de alimentação e entretenimento, que necessitam de segurança e limpeza, além de trabalhadores para montagem das estruturas comuns, locação de banheiros químicos, contratação de trabalhadores temporários, etc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">Aparentemente a humanidade regride e, em pleno seculo XXI, há quem crie, aprove e sancione projetos de lei inconstitucionais, tente mudar a Constituição Federal para tirar dos animais a garantia de serem livres de crueldade e divulgue números de empregos, fictícios, para legitimar práticas primitivas, que promovem crueldade e sofrimento aos animais, com a inegável intenção de continuar lucrando.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit;">Leia também:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/09/trabalhadores-sao-resgatados-de-parque-da-vaquejada-de-serrinha-ba.html" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">Trabalhadores são resgatados de Parque da Vaquejada de Serrinha (BA)</span></a></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://reporterbrasil.org.br/2012/04/ex-deputado-federal-e-denunciado-pela-pratica-do-crime-de-trabalho-escravo/" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">Ex-deputado federal é denunciado pela prática do crime de trabalho escravo</span></a></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://especiais.leiaja.com/vaqueiros/fraudes.php" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">Explorada no Brasil Colônia, profissão de vaqueiro hoje agoniza por fraudes trabalhistas</span></a></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://www.ecodebate.com.br/2008/07/05/para-mpf-denuncia-fazendeiro-a-justica-por-trabalho-escravo/" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">Pará: MPF denuncia fazendeiro à justiça por trabalho escravo</span></a></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-26815798637282604832016-12-27T07:48:00.001-08:002016-12-27T07:48:13.087-08:00A defesa da vaquejada na contramão progressista<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPfdMg0OwB1yI-Sb62HSwf_eUMlYryx8n1J1prRmsv0czWTNSbMh-0_mjMcWn2v0LIjxoZolMSSnsnoWBbtsL6cLD5kthARvMx40Yo3VpShNtD9YpxAQmiKWq94XatLeuToL5z6swJZq0/s1600/vaquejada2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="330" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPfdMg0OwB1yI-Sb62HSwf_eUMlYryx8n1J1prRmsv0czWTNSbMh-0_mjMcWn2v0LIjxoZolMSSnsnoWBbtsL6cLD5kthARvMx40Yo3VpShNtD9YpxAQmiKWq94XatLeuToL5z6swJZq0/s640/vaquejada2.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">A decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Lei 15.299/13 do Estado do Ceará que regulamentava a vaquejada, vem gerando manifestações de pessoas que enxergam o mundo em diferentes perspectivas. Uma, em especial, causa estranheza: aquela que advoga ser progressista em relação ao direito dos vulneráveis, mas que ignora, por completo, o sofrimento animal.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Deveras, soa absolutamente contraditório lutar contra o discurso de dominação de uns sobre outros e, ao mesmo tempo, eleger aqueles que merecem ter seus direitos reconhecidos intrinsicamente. Defender minorias é mais simples e conveniente quando a exploração dos oprimidos não nos afeta. Difícil é sair da zona de comodismo e admitir que somos os responsáveis pelo holocausto imposto diariamente aos habitantes da Terra, humanos e não-humanos.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Nós, animais humanos, em um arroubo de arrogância, classificamos, juridicamente, todas as milhares de espécies animais como “coisas”. Elegemos apenas nós mesmos como os únicos seres do planeta dignos de direitos; todo o “resto” pode ser usado e abusado por nós.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Tentado amenizar – o que acaba por corroborá-la (já que não faz qualquer sentido relacionar crueldade com coisa e coisa com crueldade) – a disfunção cognitiva do sistema jurídico, vedamos práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF). Essa importante prescrição da Lei Maior, primeira na história constitucional brasileira, reconhece algo que se revela axiomático: animais não humanos são seres sencientes, eis que, obviamente, somente quem pode sofrer física e mentalmente é passível de – e por isso a vedação – receber tratamento cruel.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<h4 style="background-color: white; line-height: 1.35; margin-bottom: 1.5rem; margin-top: 0px;">
<span class="vermelho" style="color: #940e14;"><span style="font-family: inherit;">A óbvia crueldade com os animais</span></span></h4>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Talvez o mero comparecimento, descompromissado com o sofrimento animal, ao evento não seja o bastante para perceber o evidente: a vaquejada é cruel aos animais, seja em relação aos bovinos, seja em relação aos equinos usados na prática. Se algumas constatações não são suficientes, tais como presumir a dor do bovino ao ter bruscamente seu rabo (continuação de sua coluna vertebral e parte sensível de seu corpo) tracionado, sua queda necessariamente com as quatro patas para cima, sua fuga em disparada (algo não natural à espécie), há provas em abundância da crueldade.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Basta, a propósito, ler o voto do Ministro Luis Roberto Barroso, que citou estudo realizado no Hospital Veterinário da Universidade Federal de Campina Grande, no qual se constatou as afecções traumáticas sofridas pelos cavalos usados na vaquejada; o laudo técnico emitido pela Professora Titular da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade São Paulo, a Mestre e Doutora Irvênia Luiza de Santis Prada, no qual se constata os traumas sofridos pelos animais; o posicionamento do Conselho Federal de Medicina Veterinária, contrário à vaquejada, em razão da crueldade intrínseca aos animais.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Ainda que para um radical antropocêntrico tais provas e constatações não sejam suficientes para demonstrar os maus tratos, talvez nem o mais extremista deles consiga deixar de afirmar que ao menos dúvidas levantam. Já é suficiente para a proibição. Não sejamos convenientemente tão generosos com nós mesmos e levianos com os outros: se há risco de uma prática causar sofrimento a outrem, ainda que esse outrem não pertença a nossa espécie, tal prática deve ser rechaçada.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">A perspectiva progressista, por coerência, não reduz o outro a uma importância meramente econômica, como se a dignidade pudesse ser anulada em função da capacidade de produção econômica do indivíduo.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Da mesma forma, progressistas não compreendem a cultura como uma simples reiteração de condutas, sem qualquer conteúdo caráter axiológico e que venha a permitir a exploração. Sabem que a cultura deve ser combatida quando ela for utilizada como forma de inferiorização do outro, como ocorre na cultura do racismo e do machismo. </span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Aquele que se diz progressista confere grande importância ao valor igualdade, consciente que as diferenças que nos separam não são mais valiosas que semelhanças que nos unem. Não compactua, assim, com a possibilidade de discriminações arbitrárias serem utilizadas como instrumento de legitimação de desconsideração dos legítimos interesses do outro.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Por outro lado, o respeito à diferença é percebido pela ótica da liberdade de o indivíduo viver da forma como sua natureza (seja ela psíquica ou biológica) o forjou, refutando a instrumentalização da diferença para fins de proselitismo ideológico.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Por fim, a perspectiva progressista não naturaliza violências praticadas contra grupos vulneráveis da sociedade, denunciando construções sociais voltadas à manutenção de situações injustas, muitas vezes defendidas, de modo reacionário, como ocorrências meramente naturais.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">É de causar estranheza, portanto, como diversos atores de cunho progressista se revelem defensores da vaquejada, prática cruel aos animais usados e abusados nela, desconsiderando o sofrimento de seres extremamente vulneráveis em relação ao homem, que, em virtude de sua capacidade cognitiva mais sofisticada, deveria utilizá-la para fins sublimes e não como salvo-conduto para explorar.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Ignoram, por completo, o interesse natural do outro (não sofrer e viver conforme cunhado pelo longo e vagaroso processo evolutivo), com supedâneo em uma circunstância arbitrária, qual seja, não pertencer à espécie humana, olvidando-se das nossas essenciais semelhanças com os animais, mormente o interesse em não ser submetido a sofrimento físico e mental. Coadunam com a exploração perpetrada contra seres ideologicamente inferiorizados, utilizando como argumentos aspectos econômicos e culturais que não aceitariam, com razão, se um humano fosse o explorado.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Contraditório, assim, que indivíduos progressistas, que dedicam boa parte de sua vida a luar contra o egoísmo que acaba por causar injustiça a tantas pessoas, acabem por, ao defender a vaquejada, olhar apenas para o próprio umbigo antropocêntrico.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<h4 style="background-color: white; line-height: 1.35; margin-bottom: 1.5rem; margin-top: 0px;">
<span class="vermelho" style="color: #940e14;"><span style="font-family: inherit;">O argumento da Vaquejada enquanto cultura</span></span></h4>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Em relação ao argumento “cultura”, sabemos que não é apto a legitimar a prática, sobretudo quando utilizado para camuflar atos que inflijam a um grupo qualquer tipo de padecimento, seja psíquico ou físico. Lembremo-nos, por exemplo, que, há 128 anos, escravizar negros era algo cultural, e que mulheres não votavam no País até 3 de maio de 1933.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Assim, é certo que uma atividade praticada de maneira reiterada, passada de geração a geração, em um determinado local por um determinado povo, não é legítima por si só. A prática cultural que será digna de merecimento da proteção estatal não prescinde de uma exegese valorativa.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Se assim não fosse, a cultura do racismo, do machismo e da violência, entre outras, seria passível de acolhimento estatal, através de sua elevação ao patamar de patrimônio cultural imaterial, o que não faria qualquer sentido. Impende ser perscrutado, portanto, se a prática passa pelo crivo de todos os valores constitucionais, pois, caso não passe, não merecerá o agasalho estatal, mas sim sua repulsa.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Sendo a prática reiterada, passada de geração a geração, cruel em face dos animais, ou seja, contrária à Constituição da República, deve o Estado repeli-la, independentemente da região onde seja realizada. Nesse mesmo diapasão, a propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao rechaçar a vaquejada, foi coerente com seus precedentes nos quais repeliu a “farra do boi” (RE 133531), praticada em Santa Catarina, e rinhas de galo (ADI 1856, ADI 2895 e 2514-7), reguladas por leis do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Além disso, o Poder Judiciário vem, dentro da construção do processo civilizatório, proibindo diversas práticas, tidas como faticamente culturais, como as “carreiras do boi cangado” (TJRS – AC: 70049939663, 2013), provas de laços em rodeio (TJSP, Apelação 0164600-97.2007.8.26.0000, Data do julgamento: 10/07/2008, Agravo de Instrumento nº 2143128-59.2014.8.26.0000. 27/11/2014), a própria vaquejada (TJSP, ADI 2146983-12.2015.8.26.0000, 2015, e TJDF – AGI: 20150020054969, 2015), animais em circo (TJSP, 0195941-44.2007.8.26.0000, 2012) e etc.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">A crueldade intrínseca a tais práticas alicerçou a proibição estatal, independentemente do Estado ou região onde foram praticadas. Geralmente, argumentos de ordem econômica, cultural e, por incrível que pareça, proteção aos animais, foram utilizados na tentativa de legitimação da crueldade, sendo, no caso do julgamento recente do Supremo Tribunal Federal em relação à vaquejada, inovador a alegação de preconceito regional.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Se outras práticas, tais como, entre outras, hipismo, jogo de pólo e “fábricas” de animais de estimação, não respeitam – e no caso dos exemplos não respeitam mesmo – a regra constitucional da vedação dos animais à crueldade, cabe ao indivíduo, consciente e sensível ao sofrimento físico e mental dos animais, combatê-las e não apenas se valer dessas crueldades como instrumento de pura retórica.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">Se auto-arvorar na condição de defensor do povo nordestino em uma questão desse jaez não deixa de, contraditoriamente, ser desrespeitoso com o a população oriunda do nordeste brasileiro, na medida em que se olvida de boa parcela dela contrária à prática da vaquejada. Além disso, deixa-se seduzir pelo populismo barato, aquele que não atinge a questão (no caso, preconceito contra os nordestinos) que pretensamente diz atacar e não sensibiliza o oprimido a realmente compreender sua condição de subjugado e a não aspirar a se tornar subjugador. </span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">É fato, ainda, ser as pessoas oriundas do nordeste brasileiro vítimas de preconceito e esquecimento estatal histórico. No entanto, a defesa da vaquejada em nada colabora para modificar tal quadro, no sentido de não se voltar contra as reais causas delas e ainda utilizar indiretamente como bode expiatório seres altamente discriminados pelos humanos.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="color: black;">Assim, é inaceitável evocar a cultura ou a economia como justificativa à prática de atos arbitrários em face de interesses igualmente passíveis da tutela estatal. Impor sofrimento a um ser em busca de prazer momentâneo é moralmente reprovável, sobretudo porque, no caso da vaquejada, sabemos que não é o peão quem lucrará com a prática, mas poderosos empresários que muitas vezes se utilizam não só da escravidão não-humana,</span> <a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/09/trabalhadores-sao-resgatados-de-parque-da-vaquejada-de-serrinha-ba.html" style="background-color: transparent; color: #8f1917; text-decoration: none; transition: all 0.3s linear;" target="_blank">mas também da humana</a>.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;">É preciso expandir os horizontes morais da humanidade por meio da conscientização de que ser contrário à ideologia de dominação não admite exceções; onde há sofrimento, ali deve haver indignação. Eleger aqueles por quem se luta é arbitrário e contraditório. O objetivo dos inconformados é sempre o mesmo: desconstruir a crença de que alguns podem subjugar outros, sejam humanos ou não-humanos. </span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><em><span style="font-family: inherit;"><strong>Fernanda Orsomarzo</strong> é juíza de direito no Paraná. Vegetariana há 8 anos. Tem por ideal viver a magistratura fora do gabinete, na busca por uma cultura de alteridade, respeito às minorias e livre da exploração de animais humanos e não-humanos. É pós-graduada em direito penal, pós-graduanda em filosofia e direitos humanos pela PUC-PR e membra da AJD (Associação Juízes para a Democracia).</span></em></span></div>
<div class="m_1651244143740964177MsoTitle" style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><em><span style="font-family: inherit;"><strong>Sandro Cavalcanti Rollo</strong> é Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Ex-promotor de Justiça do Estado do Tocantins e Ex-promotor de Justiça do Estado do Paraná. Mestre em processo penal pela PUC-SP. Co-autor das obras: o projeto do novo Código de Processo Penal, Ed. Podivm, Bahia: 2012; Magistratura Estadual. Questões Comentadas. Estratégias de Estudo. Ed. Saraiva. São Paulo: 2014; Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de Rua, Ed. D´Plácido, Belo Horizonte: 2014 (vencedor do prêmio Jabuti 2015); Temas Contemporâneos de Direito de Família. Ed. STS. São Paulo: 2015. </span></em></span></div>
<div class="m_1651244143740964177MsoTitle" style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><em><span style="font-family: inherit;"><a href="http://justificando.com/2016/11/08/defesa-da-vaquejada-na-contramao-progressista-2/" target="_blank">Justificando</a></span></em></span></div>
<div class="m_1651244143740964177MsoTitle" style="background-color: white; color: #58595b; line-height: 27.2px; margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: black;"><em><span style="font-family: inherit;"><br /></span></em></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-61640192993881147842016-12-07T04:38:00.003-08:002016-12-07T04:45:34.083-08:00"Vaquejada promove enriquecimento ilícito devido a condutas cruéis", diz procurador<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguCEHzyKUsLqjN_Ajlx7qo5SRIKb34YnxPfMFTFX98tK-tgBZ7xTUGB1pHrUK9EUC9RcHAzILtMCgseghuUIgkYojqk6qArlqNzkibjK651VvXR1N1S278q7NFHPOQdtiIQ9BgtEj1kLo/s1600/a6e4f8bd-3243-483e-9396-4b093cbe135e.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguCEHzyKUsLqjN_Ajlx7qo5SRIKb34YnxPfMFTFX98tK-tgBZ7xTUGB1pHrUK9EUC9RcHAzILtMCgseghuUIgkYojqk6qArlqNzkibjK651VvXR1N1S278q7NFHPOQdtiIQ9BgtEj1kLo/s400/a6e4f8bd-3243-483e-9396-4b093cbe135e.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Procurador de Justiça Valter Acioly</td></tr>
</tbody></table>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">A Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer em resposta ao agravo de instrumento, nesta segunda-feira (05), interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, que pediu a suspensão da competição da vaquejada que seria realizada naquele município. Segundo o procurador de Justiça Valter Acioly, a atividade “promove enriquecimento ilícito devido a condutas cruéis e outras violências cometidas contra animais indefesos sob o manto de definição legal de cultura”.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Ao se posicionar contra a vaquejada, Valter Acioly alega que a competição é uma “verdadeira exploração econômica mediante práticas de maus-tratos” e lembra que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em outubro último, já havia manifestado posição contrária às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">“O Conselho Federal de Medicina Veterinária, após longa discussão, deliberou pela posição contrária à prática de vaquejada em função de sua intrínseca relação com maus-tratos aos animais. De acordo com a sua Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal, o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal. A Instrução Normativa 03/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) também considera inadequados os atos de arrastar, acuar, excitar, maltratar, espancar, agredir ou erguer animais pelas patas, chifres, pelos ou cauda. Ressalta-se a afirmação explícita de não ser permitido erguer animais pela cauda, o que é exatamente o ponto central na vaquejada, com o agravante de que nesse tipo de atividade, o animal encontra-se em rápida movimentação. Dessa forma, não encontramos justificativas para que os praticantes de competição realizem atos considerados inadequados e não permitidos”, argumentou o procurador de Justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">“A mesma Comissão também ressalta ainda que, por ser um animal de pastoreio, presa frequente de carnívoros na natureza, o sentido dos bovinos foi desenvolvido para rápida percepção de fuga e predadores, sendo esse o comportamento da espécie quando diante de riscos. Então, o impedimento de fuga de uma ameaça exacerba reações límbicas de ansiedade, medo e desespero. Ainda que o sofrimento físico pudesse ser evitado, a exposição de um animal a uma situação tida por toda a história evolutiva de sua espécie, como a mais grave ameaça à vida, negando ao indivíduo a possibilidade de fuga e acumulando o desconforto visual e auditivo, confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada”, diz um trecho do parecer, citando as explicações do CFMV.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">“E como se não bastasse serem derrubados pela cauda, para que os mesmos comecem a correr em fuga na arena, são necessários métodos que lhe causem desespero e lhe atormentem. Dentre estes métodos estão: confinamento em um pequeno cercado, onde é atormentado, encurralado e espancado. Sequer são necessários laudos técnicos para ter conhecimento de que a vaquejada é uma atividade pautada na violência aos animais. Somente o fato de correr, perseguir os animais e derrubá-los no chão puxando a cauda já é em si uma forma de tratá-los como coisa e violentá-los”, acrescenta o MPE/AL.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">“Essa manifestação cultural que deve ser reprimida por ser estruturada em fatos típicos do crime ambiental previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Estamos confiantes que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manterá a mesma decisão do Juízo de 1ª instância”, afirmou o procurador.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: inherit;">Exploração econômica</span></strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Para o Ministério Público, a alegação de que a atividade precisa continuar acontecendo em função da suposta necessidade econômica dos atores envolvidos no processo, não deve ser levada em consideração. “Se um mal do qual não padecem os promotores de vaquejada, este é o da hipossuficiência econômica. Um cavalo de competição pode custar centenas de milhares de reais. Seus proprietários, geralmente, são pessoas conhecidas, empresários dos mais variados ramos, normalmente do setor agropecuário, grandes políticos e profissionais liberais de sucesso – ou seja, indivíduos dos quais o sustento independe da vaquejada. Mas, é claro, que nessa realidade desigual existem times de tratadores de cavalos, tangerinos de gado que normalmente são advindos das classes mais populares. E aí, é preciso atentarmos para outro movimento bastante sutil dos promotores de vaquejadas: a defesa do subemprego em atividade indigna (pois a subsistência depende da degradação animal) para a manutenção do lucro milionário. Não nos enganemos! Não há aqui uma defesa do emprego dos pequenos funcionários, há uma defesa de interesses econômicos que concentram absoluta maioria do lucro nas mãos de pouquíssimos empresários”, argumentou Valter Acioly.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">E o procurador continuou: “A suposta defesa do emprego é apenas uma peça nessa imensa máquina de moer gado. O argumento de que a vaquejada resguarda um número imaginário e completamente infundado na realidade empírica de 30 mil empregos não é apenas oportunista, é, sobretudo falso. A maioria dos trabalhadores, tratadores e tangerinos não são empregados em função da vaquejada, são empregados em função do cavalo. Quem compra um cavalo de R$ 400 mil, R$ 600 mil, disponibiliza para ele um tratador, independentemente de qualquer competição. Quem possui centenas, milhares de cabeças de gado Nelore (a raça usada nas vaquejadas) tem boiadeiros e tangerinos que são contratados para cuidar do gado, independentemente da festa. Esses empregos não existem em função da vaquejada, existem, apesar da vaquejada”, lamentou.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">“Portanto, cabe ao Poder Judiciário a oportunidade de fazer Justiça impondo que a vaquejada fique no passado, onde se permitia o sofrimento e a morte dos animais por diversão e enriquecimento ilícito, sob as máscaras da cultura e do esporte”, finalizou o titular da 4ª Procuradoria de Justiça Cível.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">O parecer já foi enviado ao Tribunal de Justiça, que analisará a manifesta posição do Ministério Público e, na sequência, decidirá se mantém ou não a competição suspensa em Palmeira dos Índios. Em novembro passado, o Juízo daquele município acatou o pedido formulado pela promotora de Justiça Salete Adorno e impediu a realização da vaquejada, que estava prevista para acontecer entre os dias 10 e 13 daquele mês.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">*com Ascom MPE/AL</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.cadaminuto.com.br/noticia/296306/2016/12/06/vaquejada-promove-enriquecimento-ilicito-devido-a-condutas-crueis-diz-procurador" target="_blank">Cada Minuto</a></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-44767573275455404112016-12-07T04:36:00.002-08:002016-12-12T10:21:52.472-08:00Entenda o perigo de elevar a vaquejada ao status de Patrimônio Cultural<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTV8VpNe-wE3HOl3mXzhtLXRNAAIZRC-iASkBhFaoGfWLwSg36wP8XL-Jbq-wxk5vSHxJ4CQp0ekEBBvFrn4AaMd4CpkvpDwFH3ZXanR96yXeg92mvuyXyWzz2cvDWoYPtIzNGMpYjc4E/s1600/Vaquejada+%252812%2529.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTV8VpNe-wE3HOl3mXzhtLXRNAAIZRC-iASkBhFaoGfWLwSg36wP8XL-Jbq-wxk5vSHxJ4CQp0ekEBBvFrn4AaMd4CpkvpDwFH3ZXanR96yXeg92mvuyXyWzz2cvDWoYPtIzNGMpYjc4E/s640/Vaquejada+%252812%2529.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 06 de Outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei do Ceará, que regulamentava a vaquejada, por considerar que o evento fere o artigo 225 da Constituição Federal, submetendo os animais a crueldade.<br />
<br />
Isso não quer dizer que a vaquejada esteja proibida no país. Mas quer dizer que o entendimento da maioria dos ministros do STF entendem que a vaquejada é cruel, assim como aconteceu com as rinhas e a farra do boi.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: large;">A Vaquejada </span></b><br />
<br />
A Vaquejada é uma atividade "recreativa" onde um boi é perseguido por dois vaqueiros a cavalo, com o objetivo de derrubá-lo puxando sua cauda. Não são poucos os relatos onde os bois têm o rabo arrancado, sofrem fraturas na coluna ou fraturas diversas na queda. Para que o boi, animal costumeiramente vagaroso e dócil, comece a correr em fuga são necessários métodos que lhe causem tormento, desespero e medo. Há relatos, assim como acontece nos rodeios, da aplicação de vários artifícios que causam dor e desespero no animal, a fim de forçar-lhe um comportamento não inerente a sua espécie. Os cavalos utilizados nas provas também costumam sofrer agressões físicas, são forçados a correr pelas chibatadas que levam e sofrem com as escoriações causadas pelas esporas das botas dos vaqueiros. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É a verdadeira exploração econômica da dor e do sofrimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Um evento milionário, pago pelos empresários e empresas patrocinadoras dos eventos, que são os verdadeiros interessados na continuidade da atividade que, <a href="http://www.tribunadabahia.com.br/2016/05/06/vaquejadas-rendem-r$-600-milhoes-movimento-cresce-cerca-de-20-ao-ano">de acordo com a Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ)</a>, rende mais de 600 milhões de reais por ano. Uma prática onde um cavalo pode custar até 500 mil reais e em que os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de R$ 100 milhões por ano, <a href="http://dinheirorural.com.br/secao/agronegocios/o-milionario-mundo-da-vaquejada">que interessa muito mais a empresários e criadores</a>, do que aos vaqueiros em si.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os defensores da vaquejada argumentam que ela gera mais de 600 mil empregos, no entanto não comprovam esses números, principalmente pelo fato de que um vaqueiro não possui dinheiro para ter um cavalo de 500 mil reais. Além disso, a profissão de vaqueiro, reconhecida pelo Ministério do Trabalho, é a do vaqueiro de manejo de bois, não a do praticante da vaquejada em si, e não comprovam esses números através de documentos oficiais, por exemplo. Nessa máxima prevalece o ditado do "<i>Quem tem boca fala o que quer...</i>". Alé, disso, em Setembro, deste ano, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e auditores do Ministério do Trabalho, interditaram um Parque de vaquejada na Bahia e resgataram 17 trabalhadores em condições análogas a trabalho escravo.<br />
<br />
<b><span style="font-size: large;">O perigo da Lei 13364/16</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<i>"A <a href="http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2016/11/30/temer-sanciona-lei-que-torna-vaquejada-manifestacao-e-patrimonio-cultural.htm">sanção do presidente Michel Temer à lei que eleva o rodeio e a vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil</a> (Lei da Vaquejada), na última quarta-feira (30), não terá efeito jurídico prático, mas é fundamental para, junto a outras duas propostas que tramitam no Congresso, legalizar a prática sem deixar brechas para questionamentos jurídicos." </i></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<i>(<a href="http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/12/04/temer-ter-elevado-vaquejada-e-rodeio-a-bem-imaterial-ajuda-a-legalizar-praticas.htm">UOL</a>)</i></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Embora alguns advogados se mostrem incapacitados de entender, houve sim uma manobra política para derrubar a decisão do STF. Há sim uma grande ameaça com o fato de terem elevado rodeios e vaquejadas à condição de Patrimônio Cultura Imaterial, que nada tem a ver com o fato dessas práticas já serem consideradas esporte. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mesmo dia em que Temer sancionou a Lei 13364/16, Lei da Vaquejada, os senadores aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 50, chamada PEC da Vaquejada. Que deixou explícita a intenção do Governo em legalizar a prática cruel de uma vez. </div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
A lei sancionada pelo presidente Temer, de forma isolada, não tem efeito prático algum. No entanto, se olharmos de forma ampla, percebemos claramente a jogada do Senadores pois pretendem, pois a proposta de mudar a constituição é para afirmar que as manifestações culturais, consideradas patrimônio cultural imaterial (rodeios e vaquejadas, de acordo com a Lei 13364/16), não podem ser consideradas crueldade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entendam:</div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Lei da Vaquejada (Lei 13364/16, sancionada por Temer) - eleva rodeios e vaquejadas à condição de Patrimônio Cultural Imaterial; </li>
<li style="text-align: justify;">PEC 50 - não se consideram cruéis as manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. </li>
</ul>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Como uma prática considerada inconstitucional pela Suprema Côrte, pode ser elevada a Patrimônio Cultura Imaterial Brasileiro, é uma pergunta que merecia ter sido respondida?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Agora, como o Presidente da República, Michel Temer, que dava aulas de direito constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, foi diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Constitucional, foi capaz de sancionar tal Lei, ignorando totalmente uma decisão que julgou não ser possível a realização da vaquejada sem proporcionar sofrimento aos animais, é questão que nos atormenta.<br />
<br />
<b><span style="font-size: large;">Legislação</span></b><br />
<br />
O Brasil é signatário da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, da UNESCO. E O Instituto responsável pelo processo de elevar praticas culturais à condição de Patrimônio Cultural é o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), <a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/p/instituto-do-patrimonio-historico-e.html" target="_blank">que enviou ao Senado um parecer contrário à sanção do projeto de lei.</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O instrumento legal que dá competência exclusiva ao IPHAN de conduzir o processo é o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3551.htm">Decreto 3551/00</a>, que Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, determina:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<i style="text-align: justify;"><i>Art. 2o São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:</i></i><i></i><br />
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>I - o Ministro de Estado da Cultura;</i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>II - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;</i></i></div>
<i>
</i>
<div style="text-align: justify;">
<i><i>III - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;</i></i></div>
<i>
<div style="text-align: justify;">
<i>IV - sociedades ou associações civis.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Art. 3o As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.</i></div>
</i><i><div style="text-align: justify;">
<i><b>§ 1o A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo IPHAN.</b></i></div>
</i><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não através de lei!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Senadores, Deputados Federais e o próprio Presidente da República, movidos unicamente por interesses financeiros, estão massacrando nossa Constituição Federal e toda a legislação pertinente. Além disso ignoram também o clamor da sociedade, pois cerca de 75% da pessoas que votaram na <a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125802">Consulta Pública do Senado</a>, se manifestaram contrárias a aprovação e sanção da Lei da Vaquejada. O mesmo ocorre com a aprovação da PEC.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: center;">
<i>"Para o senador Otto Alencar, a elevação a bem imaterial serve também como um argumento para convencer o Judiciário de que a prática deve ser liberada. "O presidente sancionar uma lei e dizer que a vaquejada é um bem imaterial do Brasil é superimportante porque já é um ponto a mais para mostrar ao Supremo. Quando sair o acórdão, vamos entrar com o embargo de declaração, e um dos ministros pode rever o voto. Foi uma decisão apertada, de 6 a 5. O desempate foi da presidente [Cármen Lúcia], pessoa que respeito muito, mas que na época não tinha as informações dos danos que a decisão leva ao Nordeste e ao povo brasileiro" "</i></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: center;">
<i>(<a href="http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/12/04/temer-ter-elevado-vaquejada-e-rodeio-a-bem-imaterial-ajuda-a-legalizar-praticas.htm">UOL</a>)</i></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
Nesse jogo de intereses, a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4027060#0%20-%20PETI%C7%C3O%20INICIAL%20-%20Integradorws%20-%20Peti%E7%E3o%20Inicial" target="_blank">Procuradoria-Geral da República (PGR)</a>, o <a href="http://somoscontravaquejada.blogspot.com.br/p/instituto-do-patrimonio-historico-e.html" target="_blank">Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)</a>, único responsável legal <span style="text-align: justify;">responsável pelo processo de elevar praticas culturais à condição de Patrimônio Cultural, </span>o <a href="http://reformadocodigopenal1.blogspot.com.br/2016/10/conselho-federal-de-medicina.html" target="_blank">Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)</a>, o <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/lei-do-ceara-que-regulamenta-a-vaquejada-e-inconstitucional-decide-stf/view" target="_blank">Ministério Público Federal (MPF)</a>, a <a href="http://www.abmvl.org.br/single-post/2016/10/24/ABMVL-%E2%80%93-NOTA-P%C3%9ABLICA-QUANTO-%C3%80-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-VAQUEJADA" target="_blank">Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL)</a>, entre outras entidades, diversas ONGs de proteção aos animais e cidadãos brasileiros, estão unidos contra esse retrocesso patrocinado por interesses financeiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: large;">As ações dos defensores</span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Mais de 20 ONGs e Associações de diversos estados, que têm em comum a luta contra a Vaquejada, por iniciativa da <a href="https://www.facebook.com/ONGVEDDAS/">ONG VEDDAS (Vegetarianismo Ético em Defesa dos Direitos Animais e Sociedade)</a>, entraram com duas Representações na Procuradoria Geral da República propondo uma ADPF (Ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a PEC 50 e uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o PLC 24/16 (atual Lei <span style="text-align: justify;">13364/16),</span> ambos referentes ao tema das vaquejadas e rodeios.</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Com a colaboração de diversos juristas e trabalho árduo da advogada Fernanda Tripode, da ONG VEDDAS, foram encontrados diversos impedimentos legais a prática da Vaquejada. A argumentação central da ADPF, por exemplo, baseia-se no fato de que um agente público não pode realizar uma ação propositora que causa dano irreparável ao meio ambiente, consequentemente aos animais que nele se incluem.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, os defensores dos animais têm acionado a justiça, nas cidades onde ocorrem as vaquejadas, e conseguido a proibição e muitos casos.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 27 de Novembro, defensores dos animais saíram às ruas em 37 cidades brasileiras e enviaram um recado aos parlamentares.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/XlRiDyfDF90/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/XlRiDyfDF90?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>A divergência</b></span><br />
<br />
Um grupo de defensores, que alegam estarem sendo orientados por advogados, se posicionam contrários a ações tomadas para impedir a continuidade da PEC 50/16 e pela representação à PGR pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Lei 13364/16.<br />
<br />
Uma das alegações é a de que não representa nenhum risco o fato de rodeios e vaquejadas serem elevados à condição de patrimônio Cultural Imaterial. Essa afirmação se embasa no fato de rodeios e vaquejadas jé serem considerados esporte. Isso é fato!<br />
<br />
No entanto, como já explicado acima, a lei sancionada, se observada de forma isolada, realmente não muda nada. Porém, se observarmos que ela é a parte fundamental para o embasamento da PEC 50/16, que vai mudar a CF, começamos a entender o risco desta lei específica.<br />
<br />
Causa estranheza, e muita, que advogados não consigam compreender esse risco e, mais ainda, que defensores disseminem essa ideia.<br />
<br />
De fato, não precisa haver lei permissiva para que rodeio e vaquejada aconteçam. Nem lei que eleve estes eventos a patrimônio cultural. Exceto se houver uma PEC, para mudar a Constituição Federal, definindo que manifestações culturais definidas como patrimônio cultural imaterial não podem ser consideradas cruéis.</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-8376787289034749962016-12-07T04:35:00.002-08:002016-12-07T04:35:47.576-08:00Conselho Federal de Medicina Veterinária se posiciona contra as Vaquejadas<div style="text-align: justify;">
<span style="font-style: italic;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUt4patRKUqzQVXdN3eUnohR9DWaD0pCQ09YZO-4pK4-jBH72xxMdBTas6Sh-mvNhKzU8E9P3hGXU4lqakCqsCxk2FyFKyt6OBJLmG6opIpD_OYBf3TRAVxQz24YY09bBTjXxn1rUv5KI/s1600/3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUt4patRKUqzQVXdN3eUnohR9DWaD0pCQ09YZO-4pK4-jBH72xxMdBTas6Sh-mvNhKzU8E9P3hGXU4lqakCqsCxk2FyFKyt6OBJLmG6opIpD_OYBf3TRAVxQz24YY09bBTjXxn1rUv5KI/s640/3.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) acaba de publicar em seu site seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais, como a Vaquejada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Na nota, publicada abaixo o CFMV explica que "<i></i><br />
<div style="display: inline !important; text-align: justify;">
<i><i>O posicionamento expressa a preocupação que Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) mantém em relação ao tratamento adequado aos animais e à criminalidade dos maus-tratos, em consonância com os valores do CFMV: Justiça, Comprometimento, Efetividade, Cooperação, Inovação, Bem-estar único e Saúde Única."</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b><br /></b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
A nota do CFMV foi publicada após a grotesca Audiência Pública ocorrida ontem na Câmara Federal, <a href="https://www.facebook.com/ricardotripoli/videos/1112092408859490/?hc_ref=PAGES_TIMELINE" target="_blank">onde defensores dos animais foram insultados e desrespeitados</a> (link do facebook), numa cena de explícita selvageria por parte de parlamentares e supostos "vaqueiros". A Audiência Pública, na verdade, foi convocada para justificar a ida de cerca de 3000 vaqueiros e cerca de 1000 cavalos, numa viagem cruel para os animais, que durou cerca de 3 dias, dentro de caminhões, sem se alimentar adequadamente e impedidos de exercer o seu comportamento natural.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma viagem milionária, paga pelos empresários e empresas patrocinadoras dos eventos, que são os verdadeiros interessados na continuidade da atividade que, <a href="http://www.tribunadabahia.com.br/2016/05/06/vaquejadas-rendem-r$-600-milhoes-movimento-cresce-cerca-de-20-ao-ano" target="_blank">de acordo com a Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ)</a>, rende mais de 600 milhões de reais por ano. Um evento onde um cavalo pode custar até 500 mil reais e em que os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de R$ 100 milhões por ano, <a href="http://dinheirorural.com.br/secao/agronegocios/o-milionario-mundo-da-vaquejada" target="_blank">que interessa muito mais a empresários e criadores</a>, do que aos vaqueiros em si.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 06 de Outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei do Ceará, que regulamentava a vaquejada, por considerar que o evento fere o artigo 225 da Constituição Federal, submetendo os animais a crueldade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Vaquejada é uma atividade "recreativa" onde um boi é perseguido por dois vaqueiros a cavalo, com o objetivo de derrubá-lo puxando sua cauda. Não são poucos os relatos onde os bois têm o rabo arrancado, sofrem fraturas na coluna ou fraturas diversas na queda. Para que o boi, animal costumeiramente vagaroso e dócil, comece a correr em fuga são necessários métodos que lhe causem tormento, desespero e medo. Há relatos, assim como acontece nos rodeios, da aplicação de vários artifícios que causam dor e desespero no animal, a fim de forçar-lhe um comportamento não inerente a sua espécie. Os cavalos utilizados nas provas também costumam sofrer agressões físicas, são forçados a correr pelas chibatadas que levam e sofrem com as escoriações causadas pelas esporas das botas dos vaqueiros. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É a verdadeira exploração econômica da dor e do sofrimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b><a href="http://portal.cfmv.gov.br/portal/noticia/index/id/4876/secao/6" target="_blank"><span style="font-size: large;">Posicionamento CFMV</span></a></b></i></div>
<div>
<i></i><br />
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<i>
<div style="text-align: justify;">
<i>26 de outubro de 2016</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) manifesta seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea/CFMV), o termo sofrimento se refere a questões físicas tais como ferimentos, contusões ou fraturas, e a questões psicológicas, como imposição de situações que gerem medo, angústia ou pavor, entre outros sentimentos negativos.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O posicionamento contrário às vaquejadas foi apresentado nesta terça-feira (25/10), em audiência na Câmara dos Deputados pela médica veterinária e presidente da Cebea/CFMV, Carla Molento.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“O Conselho Federal de Medicina Veterinária, após longa discussão, deliberou pela posição contrária à prática de vaquejada em função de sua intrínseca relação com maus-tratos aos animais”, disse.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>A audiência reuniu as comissões do Esporte e de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>A apresentação de cada palestrante aos parlamentares tinha tempo inicialmente previsto de quinze minutos. No entanto, diante do grande número de inscritos, houve a decisão para que cada expositor falasse pelo tempo máximo de cinco minutos, o que, de certa forma, prejudicou a apresentação dos argumentos.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O posicionamento expressa a preocupação que Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) mantém em relação ao tratamento adequado aos animais e à criminalidade dos maus-tratos, em consonância com os valores do CFMV: Justiça, Comprometimento, Efetividade, Cooperação, Inovação, Bem-estar único e Saúde Única.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal do CFMV, o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>A Instrução Normativa 03/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) considera inadequados atos como arrastar, acuar, excitar, maltratar, espancar, agredir ou erguer animais pelas patas, chifres, pelos ou cauda. Ressalta-se a afirmação explicita de não ser permitido erguer animais pela cauda, o que é exatamente o ponto central na vaquejada, com o agravante de que na vaquejada o animal encontra-se em rápida movimentação.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“Dessa forma, não encontramos justificativas para que os praticantes de vaquejada realizem atos considerados inadequados e não permitidos pelo Mapa, ainda que em outra situação. Tal ausência de justificativa aparece, em especial, porque tal outra situação se refere a uma prática de lazer dentre inúmeras outras e, assim, de importância menor se comparada à produção de alimentos”, diz o parecer.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>De acordo com a Cebea/CFMV, a queda violenta ocasionada durante a vaquejada pode resultar em contusões na musculatura do animal e lesões aos órgãos internos.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>A Comissão ressalta ainda que, por ser um animal de pastoreio, presa frequente de carnívoros na natureza, o sentido dos bovinos foi desenvolvido para rápida percepção de fuga e predadores, sendo esse o comportamento da espécie quando diante de riscos.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“O impedimento de fuga de uma ameaça exacerba reações límbicas de ansiedade, medo e desespero. Ainda que o sofrimento físico pudesse ser evitado, a exposição de um animal a uma situação tida por toda a história evolutiva de sua espécie, como a mais grave ameaça à vida, negando ao indivíduo a possibilidade de fuga e acumulando o desconforto visual e auditivo, confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada”, afirma o parecer.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<i><b>Assessoria de Comunicação do CFMV</b></i></div>
</b></i><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-2604228724622712732016-12-07T04:34:00.002-08:002016-12-07T04:34:54.187-08:00Somos Contra a Vaquejada<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<br />
Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que poderá proibir a VAQUEJADA.<br />
<br />
A Vaquejada é uma atividade "recreativa" onde um boi, animal costumeiramente vagaroso e dócil, é forçado a correr em desespero, de forma contrária a sua natureza, sendo perseguido por dois vaqueiros montados em cavalos (que também são submetidos a atos de agressão física), sendo em seguida puxados pelo rabo e derrubado no chão. Este gesto brusco, de tracionar violentamente o animal pelo rabo, pode resultar em luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos e desinserção (arrancamento) da cauda de sua conexão com o tronco. Além de diversas fraturas por conta da queda, que podem levar o animal ao sacrifício.<br />
<br />
Oito ministros já votaram, sendo que as opiniões estão divididas. Quatro consideram a atividade uma crueldade, outros quatro julgam que o argumento cultural deve prevalecer diante o sofrimento imposto aos animais.<br />
<br />
Faltam votar os Ministros: Dias Toffoli, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowiski.<br />
<br />
As consequências da declaração da constitucionalidade da vaquejada serão irreversíveis. Admitir que os atos de maus tratos cometidos contra os animais na vaquejada fossem retirados da tipificação atual (crime), com o argumento de manifestação cultural, ignorando a proteção constitucional que lhes foi conferida, seria o mesmo que considerar a crueldade como conduta aceitável.<br />
<br />
A coordenadora do Movimento Crueldade Nunca Mais enviou aos ministros do STF um documento se posicionando contrária à constitucionalidade da barbárie contra animais.<br />
<br />
<div>
Escreva para eles: audienciacarmen@stf.jus.br , presidencia.stf@stf.jus.br , gabmtoffoli@stf.jus.br <br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1g5FLKi6NjY7KfIdpA1pfaXOHgD_fmUrXDDt71Ct_IxXj8rGOGWFJp424mOHCtX_SaU4oT6rEh5eJYfriT_2JH48xzAbTo1TE_4aofqXAxYvBfQeJM9b5djK95ndg5dfuEn7fnlyqwKE/s1600/STF.1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><br /><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1g5FLKi6NjY7KfIdpA1pfaXOHgD_fmUrXDDt71Ct_IxXj8rGOGWFJp424mOHCtX_SaU4oT6rEh5eJYfriT_2JH48xzAbTo1TE_4aofqXAxYvBfQeJM9b5djK95ndg5dfuEn7fnlyqwKE/s1600/STF.1.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKXEjp97Zug7XvBl30d6-laQKdftrzGFRgl-BdA5qJScjCQh3IL5L3LH70veqLLRdkyGw84WfLPC8JdgoxWwcoz0y8k3oKjbpU-PbFGHNhyphenhyphen5RgoQet4r5SBCmyaObaP3n5k3NbyG10g4E/s1600/STF2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKXEjp97Zug7XvBl30d6-laQKdftrzGFRgl-BdA5qJScjCQh3IL5L3LH70veqLLRdkyGw84WfLPC8JdgoxWwcoz0y8k3oKjbpU-PbFGHNhyphenhyphen5RgoQet4r5SBCmyaObaP3n5k3NbyG10g4E/s1600/STF2.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHAwxlSKqeyefOnjio96Dq6aOhbM-D96Zyu5bNmJ89P3a3laUNWFhe2DOL9LIBLNIn3xVykhRH7CC86WZe3J-0mBuiYacll4eapycgOXi0Pq6jO_yClGhvVISBoWKKK-_euLbl_rVbYAI/s1600/STF3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHAwxlSKqeyefOnjio96Dq6aOhbM-D96Zyu5bNmJ89P3a3laUNWFhe2DOL9LIBLNIn3xVykhRH7CC86WZe3J-0mBuiYacll4eapycgOXi0Pq6jO_yClGhvVISBoWKKK-_euLbl_rVbYAI/s1600/STF3.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMra4l-BXgfj1Mem8L6O-9hNIHgdRoe7dKbfI6e8qAzF9ti_vbKQTDAGqDH1B5nyp9QFbE5wEDv2vK3dOnkH71Q968wvU5pTjdDuuOtNTiCSHSs5_2EC7Ip4Mid7lKWB05ucoA28rfOZg/s1600/STF4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMra4l-BXgfj1Mem8L6O-9hNIHgdRoe7dKbfI6e8qAzF9ti_vbKQTDAGqDH1B5nyp9QFbE5wEDv2vK3dOnkH71Q968wvU5pTjdDuuOtNTiCSHSs5_2EC7Ip4Mid7lKWB05ucoA28rfOZg/s1600/STF4.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibXIO4QUMtH8V-I4r000wa0Q4YgitFMJahEKviOLxDRa67m6v9jktL-talcm0AVA_AmxTH-Yr59rX02LzR3nhylk6SAoTo1vOc7EUwln-JlmjhknCv3QXzbkWCegkB2Za6zwWnqMxk-nM/s1600/STF5.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibXIO4QUMtH8V-I4r000wa0Q4YgitFMJahEKviOLxDRa67m6v9jktL-talcm0AVA_AmxTH-Yr59rX02LzR3nhylk6SAoTo1vOc7EUwln-JlmjhknCv3QXzbkWCegkB2Za6zwWnqMxk-nM/s1600/STF5.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6QQ2j2dQHT1hyphenhyphenkhnMk3fB3XzTwv1ItD3_zigcr1Zgure7bTvwR77qY1QoRH3yJsUanJJLH1TRSTQ79KUNgjD1rZVsVwUSEUWwKDY6K7rJ6KqSGyhwPv-kuolVW9G3iJ-sEJ7RXAYKVPA/s1600/STF6.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6QQ2j2dQHT1hyphenhyphenkhnMk3fB3XzTwv1ItD3_zigcr1Zgure7bTvwR77qY1QoRH3yJsUanJJLH1TRSTQ79KUNgjD1rZVsVwUSEUWwKDY6K7rJ6KqSGyhwPv-kuolVW9G3iJ-sEJ7RXAYKVPA/s1600/STF6.jpg" /></a></div>
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-21144272154211283762016-12-07T04:33:00.002-08:002016-12-07T04:33:50.416-08:00Rodeios e vaquejadas podem se tornar patrimônio cultural do país<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4NmAzjNc736HR2TVKJeAWKmryATwXQT3LB48AupwDa5L7bF50RuNq8n50kYoVcOSz-KbWlonbmvAPBXXapEKyucnSceqgUBL-xGa-OKsBoQmMPutnLmlMoYI99fKTGu853XFpEPreT2o/s1600/Vaquejada-2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="376" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4NmAzjNc736HR2TVKJeAWKmryATwXQT3LB48AupwDa5L7bF50RuNq8n50kYoVcOSz-KbWlonbmvAPBXXapEKyucnSceqgUBL-xGa-OKsBoQmMPutnLmlMoYI99fKTGu853XFpEPreT2o/s640/Vaquejada-2.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei da Câmara, identificado no Senado sob o nº 24, de 2016 (Projeto de Lei nº 1.767, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Capitão Augusto, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial está a <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/08/rodeios-e-vaquejadas-podem-se-tornar-patrimonio-cultural-do-pais" target="_blank">um passo de ser aprovado no Senado</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PL foi aprovado na Câmara em caráter conclusivo e encaminhado ao Senado, onde foi encaminhado à <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125802" target="_blank">Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)</a>, em caráter exclusivo, e já recebeu um <a href="file:///C:/Users/Lilian/Desktop/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-57262.pdf">parecer pela aprovação do relator</a>, o Senador Otto Alencar - PSD - BA.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Curiosamente o projeto de lei em questão avança a passos largos e na surdina, mesmo com a <a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125802">Consulta Pública</a>, no site do Senado, demonstrar que o número de pessoas contrárias a aprovação do PL é quase três vezes maior.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>"Patrimônio cultural imaterial ou patrimônio cultural intangível é uma categoria de patrimônio cultural definida pela Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial e adotada pela UNESCO, em 2003.Abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo de indivíduos preserva em respeito da sua ancestralidade, para as gerações futuras."</i> <span style="font-size: x-small;">https://pt.wikipedia.org/wiki/Patrim%C3%B4nio_cultural_imaterial</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Evidentemente não é esse o caso dos Rodeios que não é cultura de nosso país, mas um evento copiado dos estados Unidos, não apenas nas provas que envolvem os animais, mas nas vestimentas dos peões. O primeiro registro de Rodeios no país data da década de 50, na cidade de Barretos. Não é uma cultura em nosso país, mas uma cultura inventada.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, se elevado à condição de patrimônio cultural imaterial o Rodeio será protegido pelo patrimônio histórico, e sua proibição comprometida.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como bem observa o Dr. Fausto Luciano Panicacci, Promotor de Justiça em São Paulo, Doutorando pela Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal), na íntegra <a href="http://lilianrockenbach.blogspot.com.br/2012/08/os-rodeios-e-jurisprudencia-paulista.html">aqui</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>"Em não poucas oportunidades, seja em defesas apresentadas em Juízo, seja quando questionados pelos meios de comunicação, organizadores e partidários da realização dos rodeios procuram sustentar que tais eventos seriam legitimas “manifestações culturais”, pelo que deveriam ser não só toleradas, como, inclusive, incentivadas.</i></div>
</div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Não é o caso. As diversas modalidades compreendidas no “circuito completo” - é por demais sabido - foram há não muito “importadas” da cultura dos Estados Unidos da América. De fato, basta observar que os próprios nomes das modalidades (“calf roping”, “bulldogging”, etc.) são apresentados em Língua Inglesa.</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Nos eventos, os peões ostentam vestimentas que nada têm que ver com as tradições do campo brasileiro, apresentando-se com jaquetas de couro com franjas (incompatíveis até com o tropical clima do Brasil), e cintos de enormes fivelas (em regra, com inscrições em Inglês), em visual assemelhado ao dos cowboys do “Velho Oeste” americano, popularizados nos filmes (também americanos) ditos “western” – e nada parecido com o do legítimo sertanejo ou caipira brasileiro. Aliás, diga-se de passagem, o “espetáculo” se desenvolve ao som de musica country (também norte-americana).</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>A par disso, as “demonstrações” que têm vez e lugar na arena de rodeio passam distante – e muito –das práticas rurais do Brasil.</i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<i>
</i>
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Não faz parte do cotidiano do homem do campo brasileiro a realização de montarias voltadas, única e exclusivamente, a aferir o desempenho de um humano em se manter sobre animal que corcoveia ao ter um sedém contraindo a virilha e esporas cravadas na região do pescoço.</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Também não faz parte do cotidiano deste homem do campo a prática de laçadas de bezerros de poucos dias de vida. Em caso de necessidade de imobilização (v.g., para a cura de ferimentos ou aplicação de vacinas), os animais são “tocados” até currais (esta sim, tradição “boiadeira”, arraigada na cultura nacional) e conduzidos a “seringas”, corredores estreitos que permitem a imobilização necessária.</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Tampouco faz parte do referido cotidiano a derrubada de animais ao solo (muito menos por peão que sobre ele salte, de cima de eqüino), ou a laçada em que tal animal é “esticado” (como no “team roping”), posto que tais práticas colocam em risco a incolumidade física e a vida dos animais - algo nada desejado por quem retira seu sustento da comercialização daqueles."</i></i><br />
<i><i><br /></i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Merecem também destaque alguns trechos do brilhante Acórdão (Apelação n.º 0013772-21.2007.8.26.0152), nas sábias e inspiradoras colocações do Exmo. Desembargador Renato Nalini, onde os animais tiveram seus direitos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: </div>
</div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>"Ainda que se invoque a existência de uma legislação federal e estadual permissiva, a única conclusão aceitável é aquela que impede as sessões de tortura pública a que são expostos tantos animais...</i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<i>
</i>
<div style="text-align: justify;">
<i><i>E é evidente que os animais utilizados em rodeios estão a reagir contra o sofrimento imposto pela utilização de instrumentos como esporas, cordas e sedém. A só circunstância dos animais escoicearem, pularem, esbravejarem, como forma de reagir aos estímulos a que são submetidos, comprova que não estão na arena a se divertir, mas sim sofrendo indescritível dor.</i></i></div>
<i>
</i></div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Não importa o material utilizado para a confecção das cintas, cilhas, barrigueiras ou sedém (de lã natural ou de couro, corda, com argolas de metal), ou ainda o formato das esporas (pontiagudas ou rombudas), pois, fossem tais instrumentos tão inofensivos e os rodeios poderiam passar sem eles.</i></i></div>
<i>
</i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><i>Em verdade, sequer haveria necessidade dos laudos produzidos e constantes dos autos para a notória constatação de que tais seres vivos, para deleite da espécie que se considera a única racional de toda criação, são submetidos a tortura e tratamento vil...</i></i></div>
<i>
</i>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<i>
<div style="text-align: justify;">
<i>Tampouco convence a alegação de que a festa de rodeio é tradição do homem do interior e faz parte da cultura brasileira - como se isso justificasse a crueldade contra animais. As festas hoje realizadas em grandes arenas, com shows, anunciantes e forte esquema publicitário, nada têm de tradicional, no máximo constituem exemplo de um costume adotado por parcela da população - essa sim prática reiterada e difundida - de copiar e imitar estrangeirices, o country da cultura norte-americana. Sua proibição - no que tem de martirizante aos animais - não causará dano algum à cultura bandeirante ou nacional...</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Aparentemente a humanidade regride. (...) . Em pleno século XXI há quem se entusiasme a causar dor a seres vivos e se escude na legalidade formal para legitimar práticas cujo primitivismo é inegável."</i></div>
</i></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Paulo Affonso Lemes Machado (Direito ambiental brasileiro. 10ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 54), doutor "Honoris causa", por notório saber jurídico-ambiental, em comentário ao art. 32 da Lei nº. 9.605/98, diz que: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“Atos praticados ainda que com caráter folclórico ou até histórico, estão abrangidos pelo art. 32 da Lei nº. 9.605/98, e devem ser punidos não só quem os pratica, mas também, em co-autoria, os que os incitam, de qualquer forma.” </i></div>
<div style="text-align: justify;">
Analisando o teor do artigo 225 da Constituição Federal, Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 20ª Ed., São Paulo, Malheiros, 2012, p. 167.), asseverou: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“A Constituição teve o mérito de focalizar o tema de proibir a crueldade contra os animais. O texto constitucional fala em ‘práticas’ – o que quer dizer que há atos cruéis que acabam tornando-se hábitos, muitas vezes chamados erroneamente de manifestações culturais”. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diferente não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que muito embora o direito de manifestação cultural esteja consagrado no texto constitucional, este não pode ultrapassar a fronteira de outra regra constitucional que veda a prática de atos cruéis contra animais. Segue a ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 153.531, que trata do caso da “farra do boi”, de relatoria do Ministro Marco Aurélio julgado no ano de 1997: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi". (RE 153531, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 13-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01902-02 PP-00388)</i></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao longo do tempo, sob o pretexto de garantir o direito constitucional à manifestação cultural, para satisfazer interesses econômicos e de entretenimento de uma parcela de determinada comunidade, a crueldade contra animais vinha sendo admitida nos rodeios, farras do boi, vaquejadas, rinhas, etc., porém com a citada decisão do STF se estabeleceu a oportunidade de que sejam proibidos todos os eventos, ou práticas, que submetam os animais à crueldade, com tal argumentação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, a alegação de que milhares de pessoas possam retirar seu sustento da atividade em questão não é hábil para convencer como “argumento econômico”. Significativa parcela da população também retira seu sustento e sustenta seus familiares com recursos advindos de meios ilícitos, o que não legítima a atividade. Importante ressaltar que todas as atividades ilegais são, em regra, extremamente lucrativas e geram milhares, talvez milhões, de empregos. </div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O mundo clama por paz. Para podermos ser responsáveis socialmente, não devemos caminhar na direção oposta.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-65896719161285152382016-11-30T01:43:00.001-08:002016-11-30T03:11:44.188-08:00Temer sanciona a Lei que torna rodeio e vaquejada patrimônio cultural<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='520' height='466' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzeBmHWkJ8OjE4YM4V0YmaPS0WaMGY7ByjlqX7WGfWBFwlLjLz31VyTovDGJ1ZsJYwk4d4XfRpPD26I0F6eDQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #666666;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #666666;"><br /></span></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #666666; font-size: x-large;"><b>A voz do povo brasileiro de nada vale para nossos governantes.</b></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #666666;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #666666;">O presidente Michel Temer sancionou a Lei que eleva rodeio e vaquejada á condição de patrimônio cultural imaterial.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br style="background-color: white; color: #666666;" /><span style="background-color: white; color: #666666;">Como podem estas práticas serem elevadas ao </span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline;">status de patrimônio cultural imaterial brasileiro?</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline;"><br />- A vaquejada é uma pratica julgada, pela Suprema Côrte, como cruel para com os animais, portanto inconstitucional. </span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline;"><br />- O rodeio não é cultura brasileira, mas cultura americana.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline;"><br />O Brasil está entregue!</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline;"><br /></span></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDRTDUzkv9JoR3rjIH1pIsuXWc_TTbBRf7S0ntrvqIYQMZIV5WT8OWLwJ3KEccwswtYh6K1958JTh-MXtxTcaewlZ1weA8a4LGoTOsCDBrQXROkGWSfJGg7S9afuySVZtw4Gurdx4o3B4/s1600/LEI.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDRTDUzkv9JoR3rjIH1pIsuXWc_TTbBRf7S0ntrvqIYQMZIV5WT8OWLwJ3KEccwswtYh6K1958JTh-MXtxTcaewlZ1weA8a4LGoTOsCDBrQXROkGWSfJGg7S9afuySVZtw4Gurdx4o3B4/s640/LEI.jpg" width="480" /></a></div>
<span style="font-family: inherit;"><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline;"><br /></span></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6962442321755193882.post-20190771495517071372016-11-29T12:56:00.001-08:002016-11-29T13:31:29.841-08:00Carta enviada aos Senadores contra a PEC 50/16<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='520' height='466' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dwXtZ7GFMP7lJllJ9QM3igg38A4VVlZC8GCYXeRYxTcW1q_ZfF5JmfScjpWSCtVHUQCMnvaXVTmLiCFcbNazQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Exmo Sr. Senador<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">No dia 27 de Novembro, último, milhares de pessoas saíram às
ruas, em 19 Estados e 38 cidades brasileiras, para se manifestar contrariamente
a aprovação do PLC 24/16 e, conseqüentemente, no GOLPE que os Senadores da
República pretendem dar no processo democrático brasileiro, com a aprovação da PEC 50/16. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Seguem os links para os vídeos das manifestações, em São Paulo
e noutras cidades, além de anexa uma petição online, com mais de 21 mil
assinaturas, parciais, que refletem a desaprovação da sociedade com vossa
conduta.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Vídeo da manifestação na Avenida Paulista<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://youtu.be/XlRiDyfDF90" target="_blank"><span style="background: white;">https://youtu.be/XlRiDyfDF90</span></a><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Vídeo da manifestação em algumas das cidades<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://youtu.be/iiF45dQBSVE" target="_blank"><span style="background: white;">https://youtu.be/iiF45dQBSVE</span></a><span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Link da petição online<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="http://www.peticao24.com/nos_repudiamos_rodeios_e_vaquejadas">http://www.peticao24.com/nos_repudiamos_rodeios_e_vaquejadas</a><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="background: white; font-size: 12pt;">O Supremo Tribunal Federal (STF) votou na sessão plenária, do
dia 06 de Outubro de 2016, por proibir a prática de vaquejadas no Ceará. A
Corte decidiu procedente - por seis votos a cinco- a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4983, pedida por Rodrigo Janot, procuradoria-geral
da República.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Imediatamente, numa manobra quase que fantástica, o Senado Federal aprovou o PLC 24/16, que eleva rodeios e vaquejadas à condição de patrimônio cultural imaterial brasileiro. O projeto encontra-se atualmente aguardando a manifestação, ou não, do presidente Michel Temer.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="background: white; font-size: 12pt;">Com interesses puramente econômicos e contrariando o que
determina a Constituição Federal, os Senadores Otto Alencar, Senadora Ana
Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador
Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Davi Alcolumbre, Senador
Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador
Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José
Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lindbergh Farias,
Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senador Pastor Valadares, Senador
Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe
Rodrigues, Senador Roberto Muniz, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp,
Senadora Vanessa Grazziotin, em lugar de criar normas para proteger os
animais da crueldade, optaram por propôr uma Proposta de Emenda à Constituição
PEC 50/16, para isentar qualquer "manifestação cultural" do crime de
crueldade. Desta forma, pretendem modificar a Constituição Federal a fim de
autorizar definitivamente uma atividade que comprovadamente submete os animais
ao sofrimento, a vaquejada. Isso porque nossa legislação infraconstitucional
vigente, trata como crime cometer atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar
animais.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">A Vaquejada é uma atividade "recreativa"
onde um boi é perseguido por dois vaqueiros a cavalo, com o objetivo de
derruba-lo, puxando sua cauda. Não são poucos os relatos onde os bois têm o
rabo arrancado, sofrem fraturas na coluna ou fraturas diversas na queda. Para
que o boi, animal costumeiramente vagaroso e dócil, comece a correr em fuga são
necessários métodos que lhe causem tormento, desespero e medo. Há relatos,
assim como acontece nos rodeios, da aplicação de vários artifícios que causam
dor e desespero no animal, a fim de forçar-lhe um comportamento não inerente a
sua espécie. Os cavalos utilizados nas provas também costumam sofrer agressões
físicas, são forçados a correr pelas chibatadas que levam e sofrem com as
escoriações causadas pelas esporas das botas dos vaqueiros.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">A legislação brasileira reflete a desaprovação da
sociedade com determinadas condutas, nesse caso os maus tratos contra animais,
e segue a tendência mundial em relação ao respeito e bem estar destes,
primando-se desta forma pela vida. Não punir quem comete atrocidades contra
animais seria o mesmo que considerar isso conduta aceitável.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Um dispositivo constitucional, que se opõe à
conduta mais terrível que pode recair sobre um ser vivo, os maus tratos e a
crueldade, jamais poderia ser esmagado por interesses econômicos, de
entretenimento, ou com argumento fundamentado na cultura, como pretende a PEC
50/16, apresentada pelos Senadores acima citados. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Bois são animais de comportamento manso e pacato,
não faz parte do seu comportamento natural correr nos pastos, para exibir tal
comportamento na arena é necessário o emprego de métodos que lhe causem
desespero e tormento. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Além disso, os maus tratos impostos aos animais
também estão presentes na tração e torção bruscas de suas caudas (continuação
da coluna vertebral), no sentido contrário a sua fuga, terminando com o seu
tombamento. O que leva, costumeiramente, a lesões permanentes que podem lhe
levar ao sacrifício. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: small; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">A vaquejada é uma pratica julgada, pela Suprema Côrte, como cruel para com os animais, portanto inconstitucional. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: small; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: small; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">O rodeio não é cultura brasileira, mas cultura americana.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: small; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: small; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Como podem estas práticas serem elevadas ao status de patrimônio cultural imaterial brasileiro?</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: small; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"> </span></span><span style="font-family: inherit; font-size: 12pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo
215 o direito fundamental da liberdade de manifestação cultural, com vistas a
garantir ao povo brasileiro o direito de exprimir sua cultura e preservá-la
para as presentes e futuras gerações. Este direito fundamental, no entanto, não
dá a nenhum brasileiro o direito de cometer atos definidos como crime na
legislação infraconstitucional. É o que ocorre com a prática da vaquejada que
acarreta em crueldade e sofrimento aos animais.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Não se sustenta o argumento de que a vaquejada deve
ser regulamentada por ser uma manifestação cultural, pois nada justifica a
prática de crueldade contra seres vivos. Além disso, trata-se de uma
manifestação cultural com característica de entretenimento, uma atividade com
maior característica competitiva do que cultural. Não pode o direito a livre
manifestação cultural ultrapassar a barreira da norma constitucional que veda
os maus tratos contra animais e infringir a legislação infraconstitucional que
criminaliza tal conduta.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Empresários, criadores e empresas
patrocinadoras dos eventos são os verdadeiros interessados na continuidade da
atividade que, muito mais do que aos vaqueiros em si. De acordo com a
Associação Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ), rende mais de 600 milhões de
reais por ano. Um evento onde um cavalo pode custar até 500 mil reais e em que
os leilões dos animais voltados para provas de velocidade movimentam cerca de
100 milhões de reais por ano. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">A humanidade evoluiu, nossa sociedade atual é
dotada, em regra, de compaixão pelos seres vivos. No processo evolutivo
abolimos muitas barbáries que faziam parte da tradição e cultura dos povos,
espetáculos onde se faz do sofrimento a diversão não são mais tolerados por
significativa parcela da sociedade.Ao longo do tempo, sob o pretexto de garantir
o direito constitucional à manifestação cultural, para satisfazer interesses
econômicos e de entretenimento de uma parcela de determinada comunidade, a
crueldade contra animais vinha sendo admitida nos rodeios, farras do boi,
vaquejadas, rinhas, etc., porém com a decisão do STF se estabeleceu a
oportunidade de que sejam proibidos todos os eventos, ou práticas, que submetam
os animais à crueldade, com tal argumentação. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Por outro lado, a alegação de que milhares de
pessoas possam retirar seu sustento da atividade em questão não é hábil para
convencer como “argumento econômico”. Significativa parcela da população também
retira seu sustento e sustenta seus familiares com recursos advindos de meios
ilícitos, o que não legítima a atividade. Importante ressaltar que todas
as atividades ilegais são, em regra, extremamente lucrativas e geram milhares,
talvez milhões, de empregos diretos e indiretos. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">O que está sendo proposto pelos Senadores e
Deputados Federais é a regulamentação de uma atividade criminosa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">As assinaturas constantes desta petição serão
enviadas semanalmente aos parlamentares apoiadores dos Rodeios e Vaquejadas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Senadores autores da <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127262" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">PEC 50/16</span></a>, altera a Constituição Federal para estabelecer que
não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e
registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural
brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar
dos animais envolvidos. PEC da vaquejada:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/ottoalencaroficial/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Otto Alencar PSD-BA</span></a>,<o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/anaamelialm/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senadora
Ana Amélia PP-RS</span></a>, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/antoniocarlos.valadares.50?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/armandomonteironeto/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Armando Monteiro PTB-PE, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/BeneditodeLira/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Benedito de Lira PP-AL, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/CidinhoSantos.br/" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Cidinho Santos PR-MT, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/davialcolumbre25?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Davi Alcolumbre DEM-AP, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/elmanoferreroficial/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Elmano Férrer PTB-PI, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/fernando.bezerracoelho/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Fernando Bezerra Coelho PSB-PE,</span></a> <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/senadorflexaribeiro/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Flexa Ribeiro PSDB-PA, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Senador
Garibaldi Alves Filho PMDB-RN, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Senador
Ivo Cassol PP-RO, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/senadorjorgeviana/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Jorge Viana PT-AC, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/joseagripinomaia/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
José Agripino DEM-RN,</span></a> <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Senador
José Maranhão PMDB-PB, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/senadorjosemedeiros/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador José Medeiros PSD-MT, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/lindbergh.farias/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Lindbergh FariasPT-RJ, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/lidicedamata1?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senadora
Lídice da Mata PSB-BA, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/magnomalta/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Magno Malta PR-ES,</span></a> <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/pastorvaladares/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Pastor Valadares PDT RO</span></a>, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/profile.php?id=100009496378193" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Paulo Rocha PT-PA, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/profile.php?id=100012207964250&fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador Pedro Chaves PSC-MS, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Senador
Raimundo Lira PMDB-PB, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/randolferodrigues/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Randolfe Rodrigues REDE-AP,</span></a> <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;">Senador
Roberto Muniz PP-BA, <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/telmariomotarr/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senador
Telmário Mota PDT-RR, </span></a><o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/senadorrauppro/?fref=ts" target="_blank">Senador Valdir Raupp PMDB-RO,</a> <o:p></o:p></span></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://www.facebook.com/VanessaGrazziotin/?fref=ts" target="_blank"><span style="text-decoration: none;">Senadora
Vanessa Grazziotin PCdoB-AM</span></a><o:p></o:p></span></span></li>
</ul>
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